Câmara aprova por unanimidade PCCR dos auditores fiscais

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A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou por unanimidade, no início da tarde desta quinta-feira (19), o projeto de lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a Lei Orgânica do grupo funcional Auditoria, Tributação, Arrecadação e Fiscalização (ATA) para os integrantes da carreira de auditoria fiscal. O principal objetivo do projeto é promover o sistema de carreiras na Secretaria da Receita Municipal (Serem), permitindo a evolução funcional do servidor dentro do serviço público municipal e impulsionando a sua realização profissional.

Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito Luciano Agra afirmou que “o plano de cargos, carreira e remuneração visa, na essência de seu fundamento a identidade entre o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício das funções; a competência profissional identificada com a carreira e a realização pessoal; o salário justo e compatível com a complexidade do cargo e a capacitação, experiência e especialização requeridas para o desempenho da função, ajustando as necessidades da administração pública com os anseios dos seus servidores públicos”.

Vereadores aprovam iniciativa – O vereador Bruno Farias (PPS) foi enfático ao declarar que o prefeito Luciano Agra foi o gestor que mais elevou o funcionalismo, visto que outros PCCRs foram encaminhados pelo prefeito a Câmara, a exemplo dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração que beneficiaram servidores da Guarda Municipal, do magistério, da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob)  e agora do pessoal do Fisco. “O prefeito Luciano Agra foi quem mais tratou com respeito e dignidade o funcionalismo público municipal”, ressaltou Bruno Farias.

A vereadora Raíssa Lacerda (PSD) parabenizou o prefeito, lembrando que é mais uma categoria, dentro da administração pública municipal, que tem seu trabalho reconhecido, valorizado pelo prefeito, garantindo benefícios e realização profissional e pessoal aos servidores.

A nova Lei Orgânica da Secretaria da Receita Municipal é fruto de amplo debate e entendimento com os seus servidores/auditores fiscais, suas representações e entidades da classe, fixando um novo perfil para os profissionais da área de administração pública. Durante a votação do projeto, auditores fiscais lotaram as galerias da Câmara para acompanhar o andamento do projeto na Casa.