Contribuintes têm prazo para liquidar pendências com PMJP

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Os contribuintes com pendências tributárias com a Prefeitura de João Pessoa (PMJP) têm até o próximo dia 25 de novembro para liquidar ou atualizar as parcelas em atraso. O anúncio da data foi feito na tarde desta segunda-feira (18) pela Secretaria da Receita do Município. O prazo vale para aquelas pessoas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/JP), que possibilitaram o beneficio de quitação dos débitos com descontos de até 100% das multas e dos juros de mora.

“Alguns contribuintes que optaram pelo beneficio desses programas, por algum motivo, deixaram de pagar as parcelas e estão em atraso. Por isso, a Prefeitura anuncia este prazo para que eles possam regularizar sua situação e continuar com as vantagens dos programas. Sendo assim, peço que procurem, o quanto antes, os postos de atendimento para quitar os débitos e ficar em dia com a receita municipal”, orientou Paulo Conde, secretário da Receita.

Os contribuintes devem procurar um dos cinco postos fiscais de atendimento disponibilizados pela Secretaria da Receita, que funcionam de segunda a sexta-feira em horário comercial, das 8h às 17h. São eles: Casa da Cidadania (nos Shoppings Tambiá e Manaíra, além do bairro de Jaguaribe); Subprefeitura (localizada no final da Avenida Epitácio Pessoa, em Tambaú); Paço Municipal (Centro) e no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria.

A secretaria da Receita informou ainda que se o prazo não for respeitado, o contribuinte perderá todos os benefícios concedidos pelos programas. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/JP) foi alcançado com a aprovação do Projeto de Lei n° 11.786/ 2009 e o Refis pela Lei n° 10.553/2005, ambas publicadas no Semanário Oficial.