Debate na OAB marca comemoração dos 3 anos da Lei Maria da Penha

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“Três anos da Lei Maria da Penha: avanços e desafios” é o tema do debate que acontecerá nesta quinta-feira (13), às 14hs, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento, que é uma iniciativa da Organização Não-Governamental Feminista Centro da Mulher 8 de Março, em parceria com a Defensoria Pública do Estado, contará com a participação de representantes da sociedade civil organizada, de profissionais da área de Segurança Pública e Saúde, além da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres da Prefeitura de João Pessoa.

A Coordenadora do Centro da Mulher 8 de Março, Valquíria Alencar, disse que o debate será uma oportunidade de diálogo para que as autoridades dêem visibilidade à Lei e aos direitos adquiridos através dela. “O debate permitirá a discussão em torno das ações de implementação da Lei Maria da Penha aqui na Paraíba. Nós ainda não dispomos de alguns instrumentos importantes, como a Casa Abrigo e Juizados Especiais, que fortalecem a vigência da Lei”, destacou Valquíria Alencar.

A Lei Maria da Penha completou três anos de vigência no último dia 07 de agosto e sua constitucionalidade ainda é tema de discussão nas instâncias judiciárias do Brasil. Segundo a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres da Presidência da República (SPM), Nilcéia Freire, para que essa padronização da Lei Maria da Penha aconteça em todo o território brasileiro é necessário sua votação pelo Supremo Tribunal de Justiça (STF). Para maiores informações sobre o evento, ligar para 3045-8785 ou 3241-8001.