Empresas têm até dia 30 para entregar notas fiscais em papel

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As empresas que prestam serviço em João Pessoa têm até o próximo dia 30 para a entrega dos talões e formulários contínuos de notas fiscais em papel não utilizados. Isso porque desde o dia 1º deste mês, todas elas passaram a ser obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS_e) e quem não se adequar ao novo sistema poderá ser multado. Na Capital, mais de 10 mil empresas devem passar a emitir as notas eletrônicas nas operações de prestação de serviços.

De acordo com Mardônio Angelim, fiscal de tributos da Receita Municipal, o novo procedimento segue o Sistema Público de Escritura Digital (SPED), criado pela Receita Federal. No novo modelo, as notas podem ser emitidas ao consumidor através de e-mails ou por impressão. Angelim explicou que para isso, os prestadores de serviço devem entrar no portal da PMJP, no link www.joaopessoa.pb.gov.br/secretarias/receitamunicipal/nfs/. O acesso pode ser feito através do mesmo nome de usuário e senha utilizados no sistema Gissoline.

Os formulários antigos não utilizados devem ser entregues na secretaria da Receita Municipal, localizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria. O atendimento está sendo feito das 8h às 18h, através de senhas limitadas que estão sendo distribuídas diariamente.

Ainda de acordo com Mardônio Angelim, nenhuma empresa pode mais emitir notas fiscais em papel, já que desde o dia 1°de dezembro o documento deixou de ter validade para efeito de fiscalização tributária. Ele ressaltou a importância do consumidor exigir a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e destacou que os prestadores de serviço que perderem o prazo para entrega dos formulários tradicionais podem pagar multa, cujo valor ainda será estipulado.

“A orientação da Receita Municipal é que os contribuintes não esperem até a data final para devolução de documentos, afim de evitar filas, atrasos e consequentemente pagamento de multas”, recomendou Madônio. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3218- 9413.