Instituições têm até dia 17 para inscrever projetos no Fundec

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As entidades da sociedade civil e do poder público que atuam no atendimento e na defesa dos direitos de crianças e adolescentes têm até o dia 17 de dezembro para inscrever projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (Fundec) em 2011. Será aprovado apenas um projeto por instituição, no valor de até R$ 15 mil para quem ainda não tenha projetos aprovados pelo Fundec e de R$ 25 mil para as instituições que já tiveram projetos aprovados.

As inscrições estão sendo realizadas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa (CMDCA-JP), localizada na Casa dos Conselhos, na avenida Dom Pedro I, 692, Centro, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Para pleitear recursos junto ao Fundec 2011, as entidades deverão estar registradas no Conselho e ter suas prestações de contas de 2010 aprovadas.

O secretário de Desenvolvimento Social, Lau Siqueira, explicou que os editais têm sido lançados no sentido de permitir o acesso a financiamentos para as entidades filiadas ao Conselho, que desenvolvam políticas de proteção à criança e ao adolescente. “Desta forma, vamos buscando os canais de minimizar um dos mais graves problemas sociais do nosso país. O Fundec é um instrumento poderoso para a efetivação de políticas públicas na cidade de João Pessoa”.

Por outro lado, o secretário destacou que a sociedade e o empresariado local que desejarem ajudar também podem contribuir financeiramente com o Fundec. “O empresariado que pretende atuar com responsabilidade social precisa saber que este é o instrumento legítimo para avançarmos nas políticas de proteção à criança e ao adolescente em nossa cidade”.  
 
A perspectiva é que o Fundec 2011 possa atender cerca de 25 entidades que tenham seus projetos aprovados pelo CMDCA. Após o período de inscrição, os projetos serão submetidos à análise de uma comissão, que avaliará se atende a todos os itens do edital e se está em consonância com a legislação, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às resoluções do CMDCA-JP. Para quem quiser conferir, o edital está disponível no site da Prefeitura: www.joaopessoa.pb.gov.br.

Repasses – No mês de janeiro deste ano, a Prefeitura de João Pessoa (PMJP) depositou mais R$ 200 mil no Fundec, atingindo a soma de R$ 1.100.000,00 aplicados em programas e projetos de proteção às crianças e adolescentes. Instituído pela Lei Municipal 6.607/90 e regulamentado pelo Decreto 3.066/96, o Fundec é um importante mecanismo previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para captação de recursos voltados a programas e projetos de atenção aos direitos da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade social.
 
Como colaborar – Qualquer pessoa física ou jurídica pode colaborar com o Fundo, fazendo doações na conta 20095-6 do Banco do Brasil, agência 1618-7, que serão deduzidas no Imposto de Renda (6% para pessoas físicas e 1% no caso de pessoas jurídicas).
 
O depositante deverá adquirir um formulário no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que o valor depositado possa ser declarado no Imposto de Renda. Mais informações pelos telefones (83) 3218-9234 e (83) 3218-9845.