Legislação
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Esta página disponibiliza os textos das principais leis e decretos em vigor no Município, bem como as leis federais de maior interesse coletivo. O espaço foi criado para ampliar o acesso aos principais documentos que estabelecem as regras sobre os direitos e deveres de cada um.
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Funjope
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Decreto 4469/01 - FMC | Normatiza o Fundo Municipal de Cultura |
| Lei 9560/01 - FMC | Cria o Fundo Municipal de Cultura |
| Decreto nº 2.977/1996 Edifícios |
Regulamenta a Lei nº 5.738 de 29 de agosto de 1988 - Lei dos Edifícios |
| Lei dos Edifícios Nº 5.738/1988 |
Estabele a obrigatoriedade de obras de arte nas edificações na cidade de João Pessoa e dá outras providências. |
Gabinete do Prefeito
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Portaria Nº 645 A | Cria a Comissão Julgadora das propostas inscritas no Concurso Público Nacional de Idéias |
Secretaria de Finanças
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Decreto - Minuta | Minuta do Decreto que estrutura o sistema municipal de gestão de convênios e dá outras providências. |
Leis Federais
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Lei da Execução Fiscal 6.830/1980 |
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. |
| Lei da Improbidade Administrativa 8.429/1992 |
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
| Lei das Licitações e Contratos 8.666/1993 |
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. |
| Lei do Orçamento Público 4.320/1964 |
Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
| Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar) 0101/2000 |
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| Lei do SUS 8.080/1990 |
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
Leis Municipais
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Lei Orgânica | Lei Orgânica do Município de João Pessoa, 1990. |
Secretaria de Desenvolvimento social
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Resolução 001/08 | Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para Eleição do CMDCA-JP para o biênio 2008 a 2010. |
Secretaria de Gestão Governamental e Articulação Política
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Portaria Nº 645 A | Cria a Comissão Julgadora das propostas inscritas no Concurso Público Nacional de Idéias |
| Estatuto dos Servidores | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n° 2.380, de 26 de março de 1979) |
| Ementário da Legislação Municipal | |
|---|---|
| Decretos 2005 | Relação dos decretos do ano de 2005. |
| Leis Ordinárias | Relação das Leis Ordinárias do ano de 2005. |
| Decretos de 1966 a 2004 (Relação geral) |
Decretos: 1966, 1967, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1976, 1979, 1980, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. |
| Leis Complementares | Relação de Leis Complementares até 2004 |
| Leis Ordinárias de 1983 a 2004 (Relação geral) |
Leis Ordinárias : 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. |
Secretaria da Receita Municipal
Legislação Tributária Municipal
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Código Tributário Municipal | Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991 |
| Lei Complementar N º 16/1998 TCR |
Cria a taxa de coleta de resíduos e dá outras providências. |
| Lei Complementar N º 31/2002 Cosip |
Institui no município a contribuição para o custeio da iluminação pública, nos termos do art. 149-A, da Constituição Federal. |
| Lei Complementar Nº 38/2005 Incentivo fiscal |
Altera dispositivos da lei complementar nº 2 que dispõe sobre o Código Tributário e de rendas (reduz multas e juros). |
| Lei Complementar Nº 40/2005 Incentivo fiscal |
Dispões sobre a redução no valor do recolhimento do ITBI em 50%. |
| Lei Complementar Nº 41/2006 TCR |
Dispõe sobre a taxa de coleta de resíduos – TCR, altera a Lei Complementar que dispões sobre o Código Tributário Municipal. |
| Decreto Nº 5.301/2005 | Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Executivo da Receita Municipal para julgamento de recursos. |
| Decreto N.º 5.375/2005 | Dispõe sobre livros e documentos fiscais utilizados pelos contribuintes. |
| Decreto N.º 5.376/2005 UFIR |
Dispõe sobre a Unidade Fiscal de Referência do município- UFIR |
| Decreto N.º 5.377/2005 | Altera o regulamento de transporte público de passageiros por ônibus de João Pessoa. |
| Decreto Nº 5.608/2006 DS |
Institui a Declaração de Serviços – DS |
| Decreto Nº 5.609/2006 DAM |
Regulamenta o uso do Documento de Arrecadação Municipal - DAM |
| Decreto Nº 5.647/2006 | Regulamenta o art. 199 do Código Tributáiro Municipal |
| Decreto Nº 5.759/2006 | Altera os decretos nº 5.375/ 2005, nº 5.608/2006 (DS), e nº 5.647/2006. |
| Lei nº 10.553/2005 REFIS/JP |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - Refis/JP e dá outras Providências. |
| Portaria N º 80/2005 | Arbitramento da base de cálculo do ISS |
| Portaria N º 81 /2005 | Retificação das guias de ITBI |
| Portaria N º 82 /2005 | Grupo de trabalho para elaboração do CTM |
| Portaria conjunta Nº 02/2006 | Delegação para fiscalizar posturas |
| Portaria Nº 130/2006 | Interpreta redução de alíquota do ITBI |
| Portaria Nº 01/2007 | Prorroga prazo de transição DS |
| Portaria Nº 003/2007 | Atualização do ISS - profissionais autônomos |
| Portaria Nº 004/2007 | Institui o Calendário fiscal 2007 |
| Portaria Nº 021/2007 | Atualização da UFIR-JP |
| Convênio Nº 44/2006 | Cooperação entre Secretaria da Receita Federal - SRF e Prefeitura Municipal de João Pessoa, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e fiscalização de tributos. |
Legislação Nacional
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Constituição da República Federativa do Brasil | Constituição Nacional de 1988 e outras que regeram o país. |
| Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 |
| Lei Complementar nº 116/2003 ISS |
Dispõe sobre o Imposto sobre serviço de qualquer natureza. |
Secretaria da Transparência Pública
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Regimento do Orçamento Democrático - Ano II - 2006 | Regimento Geral do Orçamento Democrático de João Pessoa para o ano de 2006. |
| Regimento do Orçamento Democrático - 2005 | Regimento Geral do Orçamento Democrático de João Pessoa. |
Secretaria Executiva de Turismo
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Decreto Nº 5.406 de 30 de Março de 2005 | Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados. |
| Lei Nº 8.688 de 30 de Dezembro de 1998 | Dispõe do sobre a regulamentação do exercício da profissão de guias de turismo no municipio de João Pessoa. |
Secretaria do Meio Ambiente
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Código Municipal de Meio Ambiente | Lei complementar de 29 de agosto de 2002 |
Secretaria do Planejamento
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Decreto Nº 5.969/2007 De 05 de Julho de 2007 |
Altera a redação do art. 2º do decreto Nº 5.677, de 06/06 2006, que instituiu a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. |
| Decreto nº 5.844 D de 8 de janeiro de 2007 |
Delimita a Zona Adensável prioritária (ZAP) do Cabo Branco e dispões sobre as tipologias de uso residencial multifamiliar - H6 e H7. |
| Decreto 5.363 de 28 de Junho de 2005 |
Estabelece a delimitação do Parque do Cabo Branco, instruções normativas de zoneamento urbano e ambiental. |
| Decreto nº 5.807 De 06 de dezembro de 2006 |
Declara de utilidade pública o imóvel citado para fins de Instituição de Faixa de Servidão. |
| Decreto nº 5.677 de 6 de Julho de 2006 |
Cria a Comissão Especial de Licitação para os procedimentos licitatórios no âmbito da secretaria de planejamento. |
| Código de Obras | Lei n.º 1.347 de 27 de abril de 1971. Institui o código de obras do município e dá outras providências. |
| Código de Posturas | Lei Complementar nº 07, de 17 de agosto de 1995. Institui o código de posturas do município e dá outras providências |
| Código de Urbanismo | Leis, decretos e portarias. |
| Plano Diretor (Anexos: Tabela 911 e Tabela 912) | Plano diretor do Município, atualizado e consolidada até a Lei Complementar n.º 04, de 30 de abril de 1993. |
Procuradoria Geral do Município
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Lei N.º 10.459/2005 | Define os débitos e as obrigações consideradas de pequeno valor. |
STTrans
| Nome da Lei | Descrição |
|---|---|
| Decreto 2.890 de 17/03/95 Regulamento dos ônibus |
Regulamento de transporte público de passageiros por ônibus da capital. |
| Decreto 3.433 de 26/03/98 Regulamento dos Taxis |
Regulamento do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel à taxímetro do município. |
| Decreto 3.310 de 27/10/97 Regulamento dos Transportes Escolares |
Regulamento do serviço de transporte de escolares do município de João Pessoa. |
| Decreto 5.604/06 | Regulamenta o serviço de Moto Frete no município. |
| Lei 10.611/05 | Institui o Moto Frete em João Pessoa. |
