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Legislação

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Esta página disponibiliza os textos das principais leis e decretos em vigor no Município, bem como as leis federais de maior interesse coletivo. O espaço foi criado para ampliar o acesso aos principais documentos que estabelecem as regras sobre os direitos e deveres de cada um.

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Funjope

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Nome da Lei Descrição
Decreto 4469/01 - FMC Normatiza o Fundo Municipal de Cultura
Lei 9560/01 - FMC Cria o Fundo Municipal de Cultura
Decreto nº 2.977/1996
Edifícios
Regulamenta a Lei nº 5.738 de 29 de agosto de 1988 - Lei dos Edifícios
Lei dos Edifícios
Nº 5.738/1988
Estabele a obrigatoriedade de obras de arte nas edificações na cidade de João Pessoa e dá outras providências.

Gabinete do Prefeito

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Nome da Lei Descrição
Portaria Nº 645 A Cria a Comissão Julgadora das propostas inscritas no Concurso Público Nacional de Idéias

Secretaria de Finanças

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Nome da Lei Descrição
Decreto - Minuta Minuta do Decreto que estrutura o sistema municipal de gestão de convênios e dá outras providências.

Leis Federais

Nome da Lei Descrição
Lei da Execução Fiscal
6.830/1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Lei da Improbidade Administrativa
8.429/1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei das Licitações e Contratos
8.666/1993
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Lei do Orçamento Público
4.320/1964
Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar)
0101/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei do SUS
8.080/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Leis Municipais

Nome da Lei Descrição
Lei Orgânica Lei Orgânica do Município de João Pessoa, 1990.

Secretaria de Desenvolvimento social

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Nome da Lei Descrição
Resolução 001/08 Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para Eleição do CMDCA-JP para o biênio 2008 a 2010.

Secretaria de Gestão Governamental e Articulação Política

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Nome da Lei Descrição
Portaria Nº 645 A Cria a Comissão Julgadora das propostas inscritas no Concurso Público Nacional de Idéias
Estatuto dos Servidores Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
(Lei n° 2.380, de 26 de março de 1979)
Ementário da Legislação Municipal
Decretos 2005 Relação dos decretos do ano de 2005.
Leis Ordinárias Relação das Leis Ordinárias do ano de 2005.
Decretos
de 1966 a 2004

(Relação geral)
Decretos: 1966, 1967, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1976, 1979, 1980, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004.
Leis Complementares Relação de Leis Complementares até 2004
Leis Ordinárias
de 1983 a 2004

(Relação geral)
Leis Ordinárias : 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004.

Secretaria da Receita Municipal

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Legislação Tributária Municipal

Nome da Lei Descrição
Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991
Lei Complementar N º 16/1998
TCR
Cria a taxa de coleta de resíduos e dá outras providências.
Lei Complementar N º 31/2002
Cosip
Institui no município a contribuição para o custeio da iluminação pública, nos termos do art. 149-A, da Constituição Federal.
Lei Complementar Nº 38/2005
Incentivo fiscal
Altera dispositivos da lei complementar nº 2 que dispõe sobre o Código Tributário e de rendas (reduz multas e juros).
Lei Complementar Nº 40/2005
Incentivo fiscal
Dispões sobre a redução no valor do recolhimento do ITBI em 50%.
Lei Complementar Nº 41/2006
TCR
Dispõe sobre a taxa de coleta de resíduos – TCR, altera a Lei Complementar que dispões sobre o Código Tributário Municipal.
Decreto Nº 5.301/2005 Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Executivo da Receita Municipal para julgamento de recursos.
Decreto N.º 5.375/2005 Dispõe sobre livros e documentos fiscais utilizados pelos contribuintes.
Decreto N.º 5.376/2005
UFIR
Dispõe sobre a Unidade Fiscal de Referência do município- UFIR
Decreto N.º 5.377/2005 Altera o regulamento de transporte público de passageiros por ônibus de João Pessoa.
Decreto Nº 5.608/2006
DS
Institui a Declaração de Serviços – DS
Decreto Nº 5.609/2006
DAM
Regulamenta o uso do Documento de Arrecadação Municipal - DAM
Decreto Nº 5.647/2006 Regulamenta o art. 199 do Código Tributáiro Municipal
Decreto Nº 5.759/2006 Altera os decretos nº 5.375/ 2005, nº 5.608/2006 (DS), e nº 5.647/2006.
Lei nº 10.553/2005
REFIS/JP
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - Refis/JP e dá outras Providências.
Portaria N º 80/2005 Arbitramento da base de cálculo do ISS
Portaria N º 81 /2005 Retificação das guias de ITBI
Portaria N º 82 /2005 Grupo de trabalho para elaboração do CTM
Portaria conjunta Nº 02/2006 Delegação para fiscalizar posturas
Portaria Nº 130/2006 Interpreta redução de alíquota do ITBI
Portaria Nº 01/2007 Prorroga prazo de transição DS
Portaria Nº 003/2007 Atualização do ISS - profissionais autônomos
Portaria Nº 004/2007 Institui o Calendário fiscal 2007
Portaria Nº 021/2007 Atualização da UFIR-JP
Convênio Nº 44/2006 Cooperação entre Secretaria da Receita Federal - SRF e Prefeitura Municipal de João Pessoa, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e fiscalização de tributos.

Legislação Nacional

Nome da Lei Descrição
Constituição da República Federativa do Brasil Constituição Nacional de 1988 e outras que regeram o país.
Código Tributário Nacional Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Lei Complementar nº 116/2003
ISS
Dispõe sobre o Imposto sobre serviço de qualquer natureza.

Secretaria da Transparência Pública

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Nome da Lei Descrição
Regimento do Orçamento Democrático - Ano II - 2006 Regimento Geral do Orçamento Democrático de João Pessoa para o ano de 2006.
Regimento do Orçamento Democrático - 2005 Regimento Geral do Orçamento Democrático de João Pessoa.

Secretaria Executiva de Turismo

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Nome da Lei Descrição
Decreto Nº 5.406 de 30 de Março de 2005 Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados.
Lei Nº 8.688 de 30 de Dezembro de 1998 Dispõe do sobre a regulamentação do exercício da profissão de guias de turismo no municipio de João Pessoa.

Secretaria do Meio Ambiente

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Nome da Lei Descrição
Código Municipal de Meio Ambiente Lei complementar de 29 de agosto de 2002

Secretaria do Planejamento

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Nome da Lei Descrição
Decreto Nº 5.969/2007
De 05 de Julho de 2007
Altera a redação do art. 2º do decreto Nº 5.677, de 06/06 2006, que instituiu a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.
Decreto nº 5.844
D de 8 de janeiro de 2007
Delimita a Zona Adensável prioritária (ZAP) do Cabo Branco e dispões sobre as tipologias de uso residencial multifamiliar - H6 e H7.
Decreto 5.363
de 28 de Junho de 2005
Estabelece a delimitação do Parque do Cabo Branco, instruções normativas de zoneamento urbano e ambiental.
Decreto nº 5.807
De 06 de dezembro de 2006
Declara de utilidade pública o imóvel citado para fins de Instituição de Faixa de Servidão.
Decreto nº 5.677
de 6 de Julho de 2006
Cria a Comissão Especial de Licitação para os procedimentos licitatórios no âmbito da secretaria de planejamento.
Código de Obras Lei n.º 1.347 de 27 de abril de 1971. Institui o código de obras do município e dá outras providências.
Código de Posturas Lei Complementar nº 07, de 17 de agosto de 1995. Institui o código de posturas do município e dá outras providências
Código de Urbanismo Leis, decretos e portarias.
Plano Diretor (Anexos: Tabela 911 e Tabela 912) Plano diretor do Município, atualizado e consolidada até a Lei Complementar n.º 04, de 30 de abril de 1993.

Procuradoria Geral do Município

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Nome da Lei Descrição
Lei N.º 10.459/2005 Define os débitos e as obrigações consideradas de pequeno valor.

STTrans

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Nome da Lei Descrição
Decreto 2.890 de 17/03/95
Regulamento dos ônibus
Regulamento de transporte público de passageiros por ônibus da capital.
Decreto 3.433 de 26/03/98
Regulamento dos Taxis
Regulamento do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel à taxímetro do município.
Decreto 3.310 de 27/10/97
Regulamento dos Transportes Escolares
Regulamento do serviço de transporte de escolares do município de João Pessoa.
Decreto 5.604/06 Regulamenta o serviço de Moto Frete no município.
Lei 10.611/05 Institui o Moto Frete em João Pessoa.

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