PlanMob João Pessoa - Plano Diretor de Mobilidade Urbana

Decreto 5406/05 – Regulamenta Cadastro para serviços turísticos remunerados

Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.