DECRETO No 5.343/2005 De 28 de Junho de 2005 – DELIMITAÇÃO DO PARQUE DO CABO BRANCO

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ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DO PARQUE DO CABO BRANCO, INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE ZONEAMENTO URBANO E AMBIENTAL, A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DOS EMPREENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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