DECRETO Nº 5.454/2005 – Outorga Onerosa

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REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DA OUTORGA ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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