PlanMob João Pessoa - Plano Diretor de Mobilidade Urbana

DECRETO Nº 5.454/2005 – Outorga Onerosa

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DA OUTORGA ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.