PlanMob João Pessoa - Plano Diretor de Mobilidade Urbana

DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.