PlanMob João Pessoa - Plano Diretor de Mobilidade Urbana

LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 11 DE MAIO DE 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.