PlanMob João Pessoa - Plano Diretor de Mobilidade Urbana

LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – TCR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.