LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2008 – Adequa o Plano Diretor ao Estatuto das Cidades e Cria o Conselho da Cidade

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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, ÀS DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA GESTÃO URBANA INSTITUÍDOS PELA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, ESTATUTO DA CIDADE E CRIA O CONSELHO DA CIDADE.

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