PlanMob João Pessoa - Plano Diretor de Mobilidade Urbana

LEI Nº 8.429/1992 Improbidade Administrativa

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.