PlanMob João Pessoa - Plano Diretor de Mobilidade Urbana

PORTARIA Nº 130/SER João Pessoa, 04 de julho de 2006

Fixar interpretação e estabelecer instruções a serem observadas no cumprimento do disposto no inciso I do art. 74 da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991.