Lei de Acesso à Informação é discutida em evento promovido pela PMJP

Por - em 59

A Prefeitura de João Pessoa, por intermédio da Secretaria da Transparência Pública (Setransp), promoveu o II Seminário sobre a Lei Federal de Acesso à Informação, nessa quarta-feira (25), no auditório da Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes. O evento teve como objetivo apresentar aos secretários, diretores administrativo-financeiro e técnicos de informática da PMJP os desafios e mudanças que devem ocorrer na administração municipal com a implementação da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que entrará em vigor em todo o país daqui a 20 dias. O prefeito Luciano Agra foi representado pelo chefe de gabinete, Carlos Dunga Júnior.

“A Secretaria da Transparência dá um passo à frente das demais administrações no momento em que já está em processo de elaboração de sua lei municipal de acesso à informação e tem mobilizado seus gestores, através de reuniões, para dar início ao processo de disponibilizar a todos os cidadãos os dados, documentos e informações que produz”, afirmou o chefe da Controladoria Geral da União na Paraíba (CGU-PB), Alberto dos Santos.

O secretário da Transparência, Alexandre Urquiza, frisou a importância da prática da intersetorialidade entre todos os órgãos e secretarias da gestão para a agilidade na divulgação das informações. “A Lei de Acesso à Informação define que a informação é a regra e o sigilo a exceção, o que consolida esta cultura de transparência e a democracia participava, que foi instalada na Prefeitura de João Pessoa desde 2005, e que conta, além da própria Setransp, com a Ouvidoria, o Orçamento Democrático e a Controladoria Geral”, ressaltou.

Regulamentando artigos da Constituição Federal, que prevêem que toda informação gerada pelo Estado é pública e deve ser divulgada a qualquer cidadão, seguindo prazos e procedimentos, a Lei de Acesso à Informação mudará paradigmas, assegurou o auditor geral da CGU, Rodrigo Paiva, que apresentou no seminário os principais desafios que os gestores irão enfrentar antes e depois de sua implementação. “A partir do dia 16 de maio, quando a lei entrar em vigor, não será em um toque de mágica que tudo ficará pronto, mas é preciso termos em mente que tudo o que fizermos é público e que devemos prestar contas à população”, disse.

No âmbito municipal, coube ao advogado Alexandre Guedes, da Procuradoria Geral do município (Progem), mostrar quais medidas devem ser tomadas pela Prefeitura de João Pessoa para o cumprimento da lei federal e da municipal. “A garantia do direito de acesso do cidadão  às informações públicas no âmbito municipal será prevista em Lei Municipal que estamos elaborando, um Decreto Regulamentador, que prevê a Criação do Arquivo Público Municipal, uma central de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Secretaria da Transparência Municipal, um Conselho Municipal de Arquivos (Comuna) e uma Comissão de Classificação Documental e de Segurança  Institucional.”, informou.

A Lei 12.527/2011 prevê também que os órgãos e entidades deverão, além de fornecer informações atualizadas e disponíveis para acesso, criar um portal de transparência, com as ferramentas de pesquisa de conteúdo, possibilitando gravação e acesso automático por sistemas externos em formato aberto, incluindo a garantia de autenticidade.