Luciano Agra assina leis que beneficiam Procuradoria-Geral

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O prefeito de João Pessoa, Luciano Agra, assina nesta sexta-feira (15) a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município e a Lei que cria o Fundo de Honorários advogados do órgão. A assinatura das duas leis será feita no gabinete do Prefeito, no Paço Municipal, às 10h.

As leis estabelecem uma nova estrutura de competência e carreira na Progem. A Lei Orgância cria 20 vagas de procuradores municipais, um Conselho Geral de Procuradores, uma Corregedoria, um Centro de Estudos da Progem e institui no órgão cinco áreas temáticas, que são: Procuradoria Fiscal, do Patrimônio, Administrativa, Consultiva e Contenciosa.

Segundo o Procurador-Geral do Município, Geilson Salomão, com a aprovação dessa lei será possível a realização de um concurso público para o cargo do procurador do município em 2011. “Com a nova legislação, passaremos a ter procuradores com cargo efetivo possuindo uma carreira jurídica consolidada”, ressaltou.

Para ele, a criação do cargo vai valorizar ainda mais a advocacia pública do município, fazendo com que os interesses jurídicos da Prefeitura de João Pessoa sejam cada vez mais preservados, além de trazer mais eficiência, economia e modernidade para a Progem.

Já o Fundo de Honorários da Progem, que também será criado através de Lei a ser assinada nesta sexta-feira (15) pelo prefeito Luciano Agra, será constituído com recursos provenientes de honorários de sucumbência, ou seja, pagos pela parte derrotada em demandas na Justiça.