Mais de 6.700 contribuintes já quitaram débitos através do PPI

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Mais de 6.700 contribuintes com pendências tributárias com a Prefeitura de João Pessoa (PMJP) já procuraram os postos fiscais disponibilizados pela Secretaria da Receita, onde podem quitar seus débitos com descontos de até 100% das multas e dos juros de mora, através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/JP). O balanço compreende do dia 09, data que foi iniciado o processo, até 18 de novembro. Por dia, são realizados em média 750 atendimento nos cinco postos.

Postos de atendimento – Os postos funcionam de segunda a sexta-feira em horário comercial, das 8h às 17h, na Casa da Cidadania (nos Shoppings Tambiá e Manaíra), Subprefeitura (localizada no final da avenida Epitácio Pessoa), Paço Municipal (Centro) e no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria.

O PPI/JP se tornou possível com a aprovação do Projeto de Lei número 11.786 de 23 de outubro, que já foi publicado no Semanário Oficial, que beneficia quem tem débitos com vencimentos até 31 de dezembro de 2008. Para tanto, o contribuinte terá que optar em ingressar no programa, que tem como beneficiar todos que têm débitos.

Quitação – O tributo pode ser quitado de duas formas: em parcela única, sendo pago o valor principal mais a atualização; ou parcelado em até 48 meses, com descontos nos juros de mora e nas multas. No parcelamento em 12 prestações mensais, a redução é de 80%. Se o contribuinte optar por 24 parcelas, o desconto será de 70%; em 36 vezes a redução é de 60% e em 48 prestações, o desconto diminui para 50%. O prazo para o benefício é até 30 de dezembro de 2009.

O programa também prevê o perdão dos débitos para aquele contribuinte que tenha dívida igual ou inferior a três mil reais e que esteja vencida há cinco anos ou mais. Outro benefício que o PPI/JP oferece é que até o dia 30 de dezembro de 2009 qualquer pessoa que comprar um imóvel, seja este novo ou usado, terá um desconto de 25% sob o valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóvel (ITBI).

As reduções dos débitos referentes ao PPI/JP não se aplicam às infrações de trânsito, contra o meio ambiente, proteção e defesa do consumidor, sanitária, além das indenizações devidas ao Município, às multas de natureza contratual, ao Super Simples e à Outorga Onerosa.