Mobilização na Capital marca os 20 anos do ECA na próxima terça

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Um dia inteiro de mobilização vai marcar a passagem de aniversário dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que será comemorado na próxima terça-feira (13) na Capital paraibana. A mobilização terá início às 9h, no Ponto de Cem Réis e está sendo organizada por órgãos governamentais e não governamentais, entre eles a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), através da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes).

Diversas tendas serão instaladas no Ponto de Cem Réis pela manhã, onde haverá apresentações culturais, de bandas marciais, distribuição de cartazes e panfletos e a apresentação das seis temáticas relativas à violação dos direitos da criança e do adolescente: Erradicação do trabalho infantil, Enfrentamento à violência sexual, Medidas sócio-educativas – não à redução da maioridade penal, Criança não é de rua, O ECA na escola – educação integral e de qualidade e Saúde integral – prevenção, tratamento e enfrentamento às drogas.

Às 13h terá início uma caminhada, cuja concentração será na Pedra do Reino, no Parque Solon de Lucena. A caminhada será organizada em alas, com as seis temáticas da mobilização, e vai percorrer as ruas Diogo Velho, Pedro II e a Praça 1817 até o Ponto de Cem Réis. Às 15h haverá um ato público, que terá a participação e pronunciamentos de representantes da Procuradoria da República e do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba.

Na programação consta também a entrega da Carta Prepositiva às autoridades do Estado e dos municípios da região metropolitana de João Pessoa, documento onde consta um balanço dos avanços obtidos ao longo dos últimos anos de vigência e aponta caminhos que garantam o exercício dos direitos previstos no Estatuto.

Conquistas significativas – Nesses 20 anos o ECA garantiu conquistas significativas, como o aumento da conscientização por parte da sociedade para a proteção das crianças e adolescentes, o que resultou na redução do trabalho infantil, redução da gravidez na adolescência e na diminuição da mortalidade infantil. Outra conquista é a criação dos Conselhos Tutelares, ressalta Luiz Brilhante, coordenador da Casa dos Conselhos, que coordena os Conselhos Tutelares instalados em João Pessoa. Os Conselhos Tutelares foram criados a partir da criação do ECA e garantem a aproximação da comunidade dos seus direitos.

O ECA, ou Lei 8.069 de 1990, é um conjunto de normas jurídicas que complementa o artigo 227 da Constituição Brasileira. Ele representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral.

O Estatuto instaura direitos para todas as crianças e adolescentes, entendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público. O estatuto também cria medidas protetivas, voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados, e medidas socioeducativas, aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais.