MPPB aprova método de cobrança do ISS de estacionamentos em JP

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) considerou regular a metodologia utilizada pela Prefeitura de João Pessoa (PMJP) para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos estabelecimentos comerciais que cobram por vagas de estacionamento. O MPPB havia impetrado um inquérito civil para averiguar a cobrança do imposto com base em denúncias na internet, mas não constatou omissão na arrecadação, nem ato de improbidade administrativa da Prefeitura com a arrecadação por estimativa de carros nos estacionamentos. No município há 17 contribuintes nesta atividade.

O secretário da Receita do Município, Paulo Conde, afirma que a cobrança por este tipo de atividade existe desde 1991 e que nos últimos anos vem aumentando o número de estabelecimentos que exploram esta atividade, principalmente no Centro de João Pessoa. “Atualmente há 17 contribuintes, incluindo os estacionamentos e os shopping centers”, evidencia Paulo Conde.

Ele explica que a metodologia por estimativa é utilizada nas atividades em que há uma grande rotatividade de prestação de serviços e um alto número de contribuintes, como é o caso dos estacionamentos e dos salões de beleza.

“Antes de determinar a estimativa, a equipe da secretaria visita os locais, verificando a capacidade do estacionamento, no que se refere ao número de vagas, a rotatividade em horários e dias diferenciados, como os finais de semana e os horários de pico, para formular a base de cálculo para cobrança do imposto”, esclarece o secretário da Receita.

O inquérito civil foi originado pela Curadoria de Defesa do Patrimônio Público, com base no Código Tributário do Município de João Pessoa, de 23 de dezembro de 2008, que prevê a cobrança de ISS com alíquota de 5%, sendo infração grave o não recolhimento total ou parcial do tributo.

O responsável pelo processo é o promotor de justiça José Leonardo Clementino. De acordo com ele, o objetivo era apurar a regularidade na fiscalização, cobrança e arrecadação do ISS sobre os estacionamentos, considerando que estes estabelecimentos não emitem nota ou cupom fiscal aos usuários na saída dos veículos.

“A cobrança de ISS foi e está sendo regular e legalmente realizada pela secretaria da receita municipal”, diz o promotor, que decidiu pelo arquivamento do inquérito civil. “Não há necessidade de emissão de notas fiscais, uma vez que o imposto mensal é fixo, pago com base em levantamento prévio de volume de veículos realizado por agentes fiscais do município”, completa José Leonardo Clementino.