Novo Código aprovado na Câmara unifica regra tributária da Capital

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O Código Tributário, recentemente atualizado por lei complementar aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa, condensa em um único texto toda a legislação tributária da cidade de forma concisa e moderna, permitindo uma melhor compreensão e economia de tempo para os contribuintes.

O secretário da Receita Municipal, Nailton Ramalho, explica que o Código não representa aumento de impostos. “Na verdade, ele traz ganho para os aproximadamente 4 mil contribuintes existentes na Capital, porque foi adequado à realidade da cidade e desburocratiza todo o processo. Os contribuintes agora têm uma lei moderna, atualizada e que condensa toda a legislação tributária, ao contrário do que ocorria desde 1991 com a existência de várias leis complementares paralelas ao Código Tributário, gerando confusão. A legislação atual traz uma linguagem mais compreensível”, afirma.

O Código Tributário de João Pessoa também foi atualizado no que se refere às penalidades para aqueles que estão em dívida com a Receita. Com a vigência da nova legislação, ficaram estabelecidas penalidades diferenciadas para contribuintes que não recolhem os tributos e os que não entregam a documentação de controle fiscal, como por exemplo, a Guia de Valor Adicionado (Giva).

A atualização da legislação tributária também não implicará em aumento dos impostos municipais, conforme enfatizou Nailton Ramalho. “Não mexemos nas alíquotas dos tributos. O município apenas as atualiza a partir dos índices correspondentes à reposição da inflação, como está previsto e é obrigatório pelo Código Tributário Nacional”, disse.

Debate amplo – Para chegar ao texto final do Código Tributário de João Pessoa, o Governo Municipal realizou reuniões para discutir alterações na lei anterior com cooperativas, entidades de classe e sindicatos. Com a chegada da proposta de Lei Complementar que atualizava o código na Câmara Municipal foram realizadas mais duas audiências públicas. O Código Tributário de João Pessoa foi aprovado em 22 de dezembro de 2008 e está em vigor desde o dia da publicação no Semanário Oficial, no dia 23 de dezembro de 2008.