Orçamento da PMJP prevê aumento de 26% nos investimentos

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No último dia de trabalho antes do recesso de final de ano, os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovaram 19 projetos de Lei de autoria da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). Na sessão desta quarta-feira (28) também foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê os gastos do município de João Pessoa para o ano de 2012. A LOA aprovada representa um aumento de 26% no orçamento em relação ao ano de 2011.

A LOA tem o objetivo de aperfeiçoar os investimentos públicos na execução de obras e serviços, além de propiciar o equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista o atendimento das demandas e aspirações da cidade e da população. A previsão global da receita municipal é da ordem de R$ 1.782.798.145,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e noventa e oito mil e cento e quarenta e cinco reais).

O acréscimo deve-se, sobretudo, a variação positiva das receitas ordinárias, das transferências legais do Sistema Único de Saúde, (SUS) e das perspectivas das transferências voluntárias com a União Federal e com o governo do Estado da Paraíba. A educação e saúde serão responsáveis pelos maiores investimentos da LOA com um percentual de 27,4% e 18,2%, ambos acima do mínimo obrigatório previsto em Lei.

Aprovação – A LOA foi aprovada após a proposta de 219 emendas apresentadas pelos vereadores. As sugestões dos vereadores contemplam, sobretudo, as áreas de infraestrutura dos bairros da Capital, como saneamento, pavimentação, construção e revitalização de praças e quadras esportivas, entre outras. As discussões para a provação da LOA começaram no início deste mês e os vereadores tiveram até o dia 12 para apresentarem suas propostas de emenda.

Mensagem – Na mensagem encaminhada a CMJP, o prefeito Luciano Agra ressalta que o governo municipal vem perseguindo a todo custo a melhoria da qualidade da aplicação dos gastos públicos, podendo ser evidenciado e comprovado no volume de recursos próprios aplicados nas áreas de infraestrutura urbana, na geração de emprego e renda e, sobretudo, na área social (saúde, educação e assistência social).

“As políticas públicas, em especial o programa de habitação popular, merecem um destaque todo especial, envolvendo ações integradas de equipamentos relativos à educação, saúde e desenvolvimento social. Acrescenta-se, ainda, ao grande volume de recursos aplicados às políticas públicas, aos gastos nas áreas de desenvolvimento sustentável da produção, ciência e tecnologia, transparência pública, meio ambiente e desenvolvimento humano”, enfatizou Luciano Agra.

Zonas – A CMJP aprovou o projeto de lei que cria, na Capital, Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) denominadas condomínios da Paz, no Jardim Veneza, e Liberdade, em Paratibe. Os vereadores ainda aprovaram a expansão da Zona Especial de Interesse Social na comunidade Riachinho, no bairro 13 de Maio.

Também foram aprovadas a criação de Zonas Especiais de Interesse Social nas seguintes comunidades: Gadanho, em Tambiá; Travessa Yayá, em Miramar; Novo Horizonte/Buraco da Gia, no Cristo Redentor e Cruz das Armas; Jardim Guaíba, em Oitizeiro; Vale das Palmeiras, no Cristo Redentor; São José e Chatuba, nos bairros São José e Manaíra; Tito Silva, em Miramar; Beira da Linha/São Judas Tadeu, no Alto do Mateus; São Rafael, no Castelo Branco; Riacho da Bomba, no Róger e Padre Zé; Boa Esperança, no Cristo Redentor e Santa Clara, no Castelo Branco.

A criação e a expansão das Zeis, que se tornaram um importante instrumento urbanístico para as cidades brasileiras, significa para a população dessas comunidades, melhorias nas condições de vida, com a construção de unidades habitacionais, recuperação de imóveis degradados, regularização fundiária e urbanização integrada.

Na mensagem encaminhada a Câmara, o prefeito Luciano Agra lembra que a política pública de habitação de interesse social concebe moradia digna como direito social, independente da renda, educação, cultura e posição social, sendo competência dos municípios instituir programas de melhorias das condições habitacionais, como assegurado pela Constituição Federal.

“É fato que a questão habitacional interfere acentuadamente no processo de urbanização e desenvolvimento social e na organização do espaço da cidade, sendo dever do poder público assegurar a moradia apropriada, em especial mediante programas voltados para a habitação de interesse social, que incluam o subsídio para as famílias de baixa renda”, ressalta o prefeito.

Regularização Urbanística – Neste contexto, destaca Luciano Agra, é que se encontra a criação de Zonas Especiais de Interesse Social, que tem por finalidade a elaboração e implantação de projetos de regularização urbanística em áreas de assentamentos e ocupação irregular, envolvendo a implantação de infra-estrutura, saneamento ambiental e demais serviços públicos, assegurando um padrão de moradia adequada nessas áreas, incluindo serviços e equipamentos públicos.

“Tem-se, portanto, como finalidade essencial a busca da integração das classes sociais no Município, a equidade social no acesso à infra-estrutura e acessibilidade, a otimização da infra-estrutura existente, oferecendo a esta parcela da população uma moradia de melhor nível e qualidade, que atenda as suas necessidades”, frisou o administrador.

Serviço voluntário – Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei que cria o serviço voluntariado no âmbito do município, que irá desenvolver suas atividades de acordo com as ações implementadas pelo Poder Executivo Municipal. Segundo o projeto, considera-se serviço voluntariado a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha por objetivo o interesse social.

As atividades de voluntariado serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e, se for necessário, em conjunto com outras secretarias municipais. “O serviço voluntário tornou-se uma realidade também em João Pessoa, merecendo sua regulamentação, como forma de contribuir para a implementação de ações que possibilitem o exercício da solidariedade nas diversas áreas de interesse social”, ressaltou o prefeito Luciano Agra na mensagem enviada à Câmara.

Macrozoneamento – Outra matéria aprovada na sessão desta quarta (28) foi o projeto de lei autorizando o Governo Municipal a fazer alteração nas poligonais dos mapas de macrozoneamento e delimitação do perímetro urbano da Capital. Tendo como principal sentido garantir uma cidade sustentável para as futuras gerações, o projeto dispõe sobre a proteção do patrimônio ambiental existente no perímetro urbano e rural de João Pessoa.

“A cidade é um organismo dinâmico e como tal deve ser gerida por instrumentos flexíveis que possam, periodicamente, adequar-se às mudanças relativas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade”, afirmou o prefeito Luciano Agra.

O prefeito ressalta que o projeto é de grande importância tendo em vista as melhorias de infra-estrutura viabilizadas por ações dos governos federal, estadual e municipal, bem como o incremento de investimentos particulares proporcionados pelo projeto do Governo Federal (Minha Casa, Minha Vida), gerando, desta forma, a necessidade de viabilizar e disciplinar a ocupação de áreas de expansão da municipalidade.

Procuradoria – Outro projeto do Executivo aprovado é o que altera a Lei Complementar 61/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa). O projeto, de acordo o prefeito Luciano Agra, atende sugestões do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE) e de diversas decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ).

Por outro lado, o projeto modifica a forma de remuneração dos procuradores municipais, uma vez que o pagamento por meio de subsídio é incompatível com os honorários de sucumbência a serem percebidos pelos procuradores, passando a se ter uma remuneração através de vencimento e representação, havendo, inclusive, uma valorização na remuneração destes profissionais.

De acordo com o prefeito Luciano Agra, as alterações irão atender as determinações dos órgãos de controle, contemplarão um maior número de pessoas interessadas na carreira de procurador municipal, bem como permitirão que um maior número de candidatos possa inscrever-se no concurso público para procurador municipal, uma vez que o candidato poderá apresentar os requisitos para ingresso no cargo no ato da posse.