PMJP disponibiliza informações da gestão através do Portal da Transparência

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A população de João Pessoa já pode solicitar qualquer tipo de dado referente à gestão municipal, em conformidade com a Lei Federal de Acesso à Informação, de numero 12.527/2011, que passa a vigorar a partir desta quarta-feira (16). A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) lançou nesta manhã o Portal da Transparência (transparência/joaopessoa.pb.gov.br) e disponibilizou três pontos de recebimentos de demandas da população, que são os serviços de atendimento ao cidadão (SAC), que funcionam no Centro Administrativo Municipal (CAM), no Paço Municipal e na Subprefeitura de Tambaú.

“A PMJP já cumpria boa parte do que agora é exigido pela lei 12.527/2011. Agora, além das informações sobre receitas e despesas públicas, estão disponíveis à população, as informações sobre obras e convênios firmados”, explicou o secretário de Transparência Pública (Setransp), Alexandre Urquiza, no lançamento do portal.

Ele destacou que a PMJP é pioneira no que se refere à transparência na gestão, já que teve a primeira Secretaria de Transparência Pública do País, em 2005. A partir de 2009, passou a ser cumprida a Lei Capiberibe (131/2009), que determinava a disponibilização de informações das contas públicas na internet.

O lançamento do portal contou com a presença de Rosa Gondim (secretária de Administração), Antônio Jácome (secretário adjunto de Desenvolvimento Social) e de Alexandre Guedes, procurador responsável pela implantação da lei 12.527/2011 no Município.

Rosa Gondim destacou a importância da divulgação dos atos governamentais, e o fato de o portal servir como ferramenta de combate à corrupção. Já Antônio Jácome falou da atenção que o contribuinte deve ter com relação aos recursos públicos, enquanto Alexandre Guedes ressaltou que a informação é um dos Direitos Humanos e que deve ser utilizada pela população.

Transparência – O portal foi elaborado por um período de dois meses por equipes das secretarias de Comunicação, de Transparência Pública e da Unidade Municipal de Tecnologia da Informação (UMTI). No portal, o cidadão tem acesso aos links canteiros de obras, convênios, despesas e receitas sobre cada órgão e secretaria, além de todos os telefones da administração pública. Outra novidade é que as informações aparecem em formatos de softwares livres, sem que seja necessário ao cidadão comprar licenças para visualizar arquivos nos formatos pagos, como “doc” e “xls”.

Ao fazer uma pesquisa, o cidadão pode solicitar uma informação sobre uma determinada obra ou despesa, ou sobre todo o conjunto do que está sendo executado, inclusive com valores e percentual de conclusão, no caso das obras.

Alexandre Urquiza explicou que todas as informações são provenientes dos órgãos e secretarias da PMJP, que devem fazer a alimentação do portal com seus dados. “Todas as informações do site nós chamamos de transparência ativa, só que as pessoas poderão solicitar dados, o que se configura em uma transparência passiva. Daí, quando os dados forem passados para quem solicitar, também serão incluídos no portal”.

Demandas – Qualquer pessoa pode apresentar o pedido de acesso à informação, sem justificativa. O requerente deve apresentar sua identificação e especificar a informação solicitada. Os prazos para a resposta das demandas da população são de até 20 dias, prorrogáveis por até mais dez, devendo o servidor público apresentar uma justificativa por escrito sobre o motivo do atraso. A informação pode ser disponibilizada em formato digital (CD), impresso ou por e-mail.

As informações consideradas sigilosas não serão disponibilizadas no portal. “Como se trata de uma lei federal, o sigilo é referente às informações de segurança nacional. No caso da PMJP, são poucas as informações secretas. Por exemplo, projetos de empreendimentos enviados para a Secretaria de Planejamento só serão disponibilizados no portal quando estiverem em execução”, disse Urquiza.

Ele citou que as informações pessoais dos contra-cheques dos servidores permanecem em sigilo. “Esta questão está tramitando no Supremo Tribunal Federal. O que disponibilizamos é o salário do professor, mas não daquele professor específico. No contra-cheque constam informações pessoais, como se há pagamento de pensão, seguro de vida ou de financiamento de imóvel descontado em folha, por exemplo, e isto deve ser mantido em sigilo”.