PMJP emite carteiras para idosos usarem em ônibus interestaduais

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Desde julho de 2007 a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) da Prefeitura de João Pessoa (PMJP) já emitiu 267 carteiras que garantem aos idosos a gratuidade em viagens interestaduais. As carteiras asseguram aos idosos com 60 anos ou mais, que não têm como comprovar renda de até dois salários mínimos, o benefício previsto no Estatuto do Idoso, sancionado em outubro de 2003 e regulamentado em 2006 pelo Decreto 5.934.

Para solicitar a carteira é preciso se dirigir ao Programa de Atenção à Pessoa Idosa (Papi) da PMJP e apresentar comprovante de residência, foto e documentos de identificação. O Papi funciona na unidade Centro da Sedes, na avenida Santos Dumont, 80, no centro da Capital, atendendo nos horários de 8h as 12h e de 13h as 17h, de segunda a sexta-feira.

A diretora de Assistência Social da Sedes, Francisca Fernandes Vieira, explica que desde julho de 2007 a secretaria vem emitindo as carteiras. Antes deste período, era fornecida uma declaração informando que o idoso atendia aos critérios estabelecidos pela lei, enquanto aguardava a resolução da Comissão Intergestora Tripartite do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), responsável pela Política Nacional do Idoso.

“Entendemos que cabe ao Ministério Público e aos órgãos de controle social, como os Conselhos Estadual e Municipal do Idoso, fiscalizar nas empresas de ônibus se o decreto está sendo respeitado ou não. Quanto às pessoas que se encontram em situação de acolhimento institucional, cabe aos coordenadores destas unidades orientá-los sobre os seus direitos e encaminhá-los ao serviço”, destacou Francisca.

A diretora acrescentou que os idosos que têm como comprovar a renda exigida pela lei devem se dirigir diretamente às empresas com seu comprovante de renda, de residência e documento de identificação. Nesse caso, a empresa deve automaticamente lhe conceder o direito. Ela esclarece que as empresas não podem negar o benefício ao idoso, sob pena de multa para quem não fornecer a passagem ou se recusar a dar o desconto previsto em lei.

De acordo com o Decreto 5.934, devem ser reservadas aos maiores de 60 anos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço de transporte interestadual de passageiros ou assegurado o desconto de, no mínimo, 50% no valor da passagem para os demais assentos do veículo, caso as vagas reservadas com esta finalidade tenham sido ocupadas.