PMJP encaminha projeto de lei que regulamenta rádios poste

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As emissoras de radiodifusão alternativa a cabo da cidade de João Pessoa devem ganhar caráter legal. A partir das 10h desta quarta-feira (31), o prefeito da Capital, Ricardo Coutinho, em solenidade a ser realizada no gabinete do Centro Administrativo Municipal (CAM), assina mensagem do Projeto de Lei que vai regulamentar a atividade das emissoras popularmente conhecidas como “rádios poste”.

O projeto, que será encaminhado e submetido à aprovação pelo Legislativo Municipal, tem o objetivo de regulamentar na esfera do município a Lei Estadual de N° 7.928/2006. Quando o serviço for regulamentado, João Pessoa será a primeira cidade paraibana a dispor deste tipo de radiodifusão com base na legislação.

As rádios alternativas a cabo funcionam no mesmo molde de difusoras, onde as caixas de som afixadas em postes estão ligadas por fiação. Elas prestam serviços de utilidade pública e atuam como veículos de comunicação que têm uma identidade bem particular junto às comunidades. Com a regulamentação, as empresas que prestam esse serviço passam a existir legalmente (gerando arrecadação) e se enquadram na obediência às leis ambientais (como a que rege a poluição sonora).

Filiação e permissão – Em João Pessoa funcionam cerca de 60 emissoras. Elas estão representadas através da Associação Paraibana de Rádios Alternativas a Cabo (Aprac). De acordo com o projeto de lei, a filiação à entidade passa a ser requisito fundamental para o funcionamento.

O crivo das autorizações e permissões para a atividade das emissoras ficará vinculado à Secretaria Municipal de Comunicação (Secom). O órgão vai acatar considerações anteriores da Aprac sobre a conveniência e interesse do veículo na comunidade pretendida.