PMJP garante pagamento do ITBI com desconto para guias já emitidas

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A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) divulgou a portaria de número 051, através da Secretaria da Receita Municipal (Serem), que garante mais dois dias para o pagamento de títulos vencidos até a data desta terça-feira (27) referente ao Imposto sobre Tramitação de Bens Prediais (ITBI) com 25% de desconto. A portaria foi enviada ao Banco do Brasil para que o mesmo aceite os pagamentos com desconto até esta próxima quinta-feira (29)

Quem retirasse a guia de pagamento até esta terça-feira (27) garantia um desconto de 25%. A Medida Provisória que visa à redução foi assinada pelo prefeito Luciano Agra na última sexta-feira (16). O valor do tributo é cobrado em 3% sobre o valor do imóvel. O desconto de 25% incidirá sobre os 3% cobrados.

A mesma portaria vale para os títulos de IPTU e TCR, vencidos até a mesma data de 27 deste mês, referentes à regularização fiscal do imóvel exigida para fins de emissão das Guias de ITBI. Segundo o secretário da Receita, Ednaldo Soares, a extensão do prazo só vale para guias já emitidas. “Não se trata de uma prorrogação do prazo. Estes dois dias valem para aquelas pessoas que já retiraram a guia, mas não a conseguiram pagar”, ressalta.