Portaria da PMJP vai garantir direitos sociais de travestis

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O prefeito Ricardo Coutinho assina nesta sexta-feira (26) a portaria que estabelece o direito a travestis e transexuais de se identificarem com seu nome social na rede de atendimento da Prefeitura de João Pessoa (PMJP). A iniciativa fará da capital paraibana, a primeira no Estado a adotá-la. A assinatura será às 9h30, no Netuanah Praia Hotel, localizado na orla do Cabo Branco.

O ato acontecerá durante o “Seminário Nome Social de Travestis e Transexuais: Um Direito a Cidadania”, que as Secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), Saúde (SMS) e Educação (Sedec) realizam para cerca de 200 pessoas, responsáveis pelos serviços de atendimento ao público. Coordenado pela Assessoria de Políticas Públicas para Diversidade Humana ligada à Diretoria de Organização Comunitária e Participação Popular (Dipop), da Sedes, o seminário tem o objetivo de orientar profissionais e técnicos da PMJP como se dará a garantia deste direito.

A assessora de Políticas Públicas para Diversidade Humana da Sedes, Simone Cavalcante, explica que o seminário é o primeiro passo desta medida que busca garantir a cidadania deste público. “Em seguida, lançaremos uma campanha para que os travestis e transexuais de João Pessoa possam estar cientes do seu direito. É importante lembrar também que esta é uma demanda trazida da I Conferência Municipal LGBT de João Pessoa, e que a Assessoria da Diversidade Humana, através do Grupo de Trabalho de Promoção da Cidadania LGBT, iniciou o diálogo com as demais secretarias do Governo Municipal”.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Social, Lau Siqueira, qualquer processo de inclusão social como o que a cidade de João Pessoa vive hoje é absolutamente incompatível com a homofobia. “No caso do nome social dos travestis e transexuais, a Prefeitura estará assumindo uma postura de vanguarda, sendo a primeira prefeitura do Nordeste e a segunda do país a assumir integralmente a identidade social de um segmento que, historicamente, vem sendo vitimado pelo preconceito. A falta de respeito com as travestis e transexuais tem servido de argumento para a banalização de crimes hediondos, muitos deles impunes. Estes fatos são inconcebíveis na sociedade moderna.”

A Portaria – O objetivo é diminuir o preconceito e a discriminação que este público sofre no acesso aos serviços públicos. Ao se matricular na escola, fazer uma consulta no Programa Saúde da Família (PSF) ou se inscrever em alguma oficina e cursos oferecidos pelos Centros de Referência de Cidadania (CRC’s), no formulário a ser preenchido, além das informações que já são prestadas, haverá um novo campo para que os transexuais e travestis (masculinos e femininos) possam dizer o nome com o qual se identificam socialmente. O que evitará que, por exemplo, uma pessoa que chega para ser atendida como Roberta seja chamada por Roberto, sendo alvo de constrangimento e discriminação.

Conquistando direitos – O reconhecimento do nome social nos serviços públicos em João Pessoa vem se somar a outros importantes marcos legais sobre o respeito à livre orientação sexual (LGBT) e no enfrentamento a homofobia vigente na cidade. “Podemos citar, por exemplo, a Lei nº 7.309/2006, que proíbe qualquer forma de discriminação do cidadão com base em sua orientação sexual; a Lei nº 10.501/2005, que institui o dia 28 de junho como o Dia Municipal da Diversidade Sexual para a promoção da cidadania homossexual, de consolidação do direito à não-discriminação por orientação sexual; e a Lei 10.648/2005, que reconhece os direitos previdenciários aos parceiros de servidores públicos homossexuais, assegurando os recursos previstos na Constituição Federal, no caso de falecimento”, acrescentou Simone Cavalcante.

Programação do Seminário:

8h30 – Performance

9h – Mesa de Abertura
– Prefeito de João Pessoa
– Secretário de Desenvolvimento Social/SEDES
– Secretária de Saúde/SMS
– Secretária de Educação/SEDEC
– Representante da ASTRAPA

9h30– Assinatura da Portaria – Nome Social de Travestis e Transexuais (Educação – Saúde – Assistência Social)

10h – 1º Mesa Temática: Nome Social de Travestis e Transexuais: Um direito a cidadania
– Prof. Dr. Eduardo Rabenhorst/Centro de Ciências Jurídicas/UFPB
– Representante da ASTRAPA – Associação das Travestis da Paraíba
– Dr. José Edvaldo Albuquerque de Lima – Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Bayeux/PB
– Coordenação da mesa: Roberto Maia – Seção DST/Aids – Secretaria Municipal de Saúde

12h – Almoço

13h30 – 2º Mesa Temática: Políticas Públicas e Brasil Sem Homofobia
– Simone Cavalcante – Assessoria de Políticas Públicas para Diversidade Humana/DIPOP/SEDES

– Mitchelle Meira, Coordenadora Geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos/Presidência da República

– Coordenação da Mesa: Cassandra Figueiredo – Diretoria de Organização Comunitária e Participação Popular/SEDES

17h – Coffee Break