Portaria garante identificação de travestis com nome social

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Transexuais e travestis que moram em João Pessoa poderão se identificar com seu nome social na rede de atendimento da Prefeitura de João Pessoa (PMJP). A iniciativa, que visa garantir a cidadania deste público, será editada em forma de portaria, que será assinada pelo prefeito Ricardo Coutinho no dia 26 de fevereiro, às 9h, no Netuanah Praia Hotel, e fará da cidade a primeira no Estado a adotá-la.

A assinatura da portaria acontecerá durante o “Seminário Nome Social de Travestis e Transexuais: Um Direito à Cidadania”, coordenado pela Assessoria de Políticas Públicas para Diversidade Humana, ligada à Organização Comunitária e Participação Popular (Dipop), da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O objetivo é reunir pelo menos 200 profissionais e técnicos da Prefeitura de João Pessoa, responsáveis pelos serviços de atendimento ao público para orientações gerais sobre a garantia deste direito. O evento também conta com o apoio das Secretarias de Saúde (SMS) e Educação (Sedec).

A assessora de Políticas Públicas para Diversidade Humana da Sedes, Simone Cavalcante, explica que a medida tem como objetivo diminuir o preconceito e a discriminação que este público sofre no acesso aos serviços públicos, como para se matricular na escola, fazer uma consulta no Programa Saúde da Família (PSF) ou para se inscrever em alguma oficina e cursos oferecidos pelos Centros de Referência de Cidadania (CRC’s). “No formulário a ser preenchido, além das informações que já são prestadas, haverá um novo campo para que os transexuais e travestis (masculinos e femininos) possam dizer o nome com o qual se identificam socialmente. O que evitará que, por exemplo, uma pessoa que chega para ser atendida como Roberta seja chamada por Roberto, sendo alvo de constrangimento e discriminação que é o ato da própria da exclusão”, afirma.

Segundo a diretora de Organização Comunitária e Participação Popular da Sedes, Cassandra Figueiredo, a utilização do nome social em espaços da administração pública se coaduna com o princípio constitucional da igualdade. “É uma medida simples, porém, que acarretará mudanças significativas a uma parte da população que se exclui desses espaços devido a situações de discriminação e de constrangimento. Essa é mais uma ação que vem ressaltar o compromisso da Prefeitura de João Pessoa para com esse segmento”, destacou a diretora.

Conquistando direitos – O reconhecimento do nome social nos serviços públicos em João Pessoa vem se somar a outros importantes marcos legais sobre o respeito à livre orientação sexual (LGBT) e no enfrentamento a homofobia vigente na cidade. “Podemos citar, por exemplo, a Lei nº 7.309/2006, que proíbe qualquer forma de discriminação do cidadão com base em sua orientação sexual; a Lei nº 10.501/2005, que institui o dia 28 de junho como o Dia Municipal da Diversidade Sexual para a promoção da cidadania homossexual, de consolidação do direito à não-discriminação por orientação sexual; e a Lei 10.648/2005, que reconhece os direitos previdenciários aos parceiros de servidores públicos homossexuais, assegurando os recursos previstos na Constituição Federal, no caso de falecimento”, acrescentou Simone Cavalcante.