Prazo da declaração do ISS não vai ser prorrogado, revela a Receita Municipal

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Os prestadores e fornecedores de serviço à Prefeitura de João Pessoa (PMJP) têm só até o próximo dia 31 para fazer a Declaração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que compreende o período de outubro de 2006 a julho de 2007, realizada apenas através do link do sistema ‘ISS Online’ do portal do Governo Municipal (www.joaopessoa.pb.gov.br). Este prazo não será prorrogado.

O secretário da Receita Municipal, Nailton Ramalho, alerta para pagamento de multa de até cinco Ufir’s por declaração em atraso. “O prazo para a realização da declaração era inicialmente até o dia 10 deste mês, mas como o sistema ‘ISS Online’ é uma novidade, decidimos estendê-lo até que todos estivessem familiarizados com a ferramenta. Após o dia 31 deste mês, as multas serão inevitavelmente cobradas”, explicou.

Ele ainda informou que um dos maiores entraves do cruzamento de dados entre os prestadores de serviço e os contratantes, ação necessária para análise dos valores, é a falta do preenchimento completo da declaração. “Muitos contribuintes retiram as guias, mas não preenchem a declaração e isso vem dificultando a realização do nosso trabalho”, enfatizou o secretário.

O que é
– O ‘ISS Online’ é uma ferramenta de escrituração eletrônica com controle e gestão completa da Declaração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e possui diversos facilitadores de escrituração, através da Internet ou ainda pelos Módulos Offline e Remessa. Com a ‘Giss Online’, a Prefeitura de João Pessoa (PMJP) controla a retenção na fonte por Substituição Tributária, evitando assim a perda de arrecadação e, ao mesmo tempo, orientando as empresas a procederem de forma correta a sua escrituração, conforme a sua legislação.