Prefeitura de João Pessoa lança Portal da Transparência nesta quarta-feira

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A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) apresenta nesta quarta-feira (16), às 10h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, as ações de responsabilidades e adequações que o município irá promover com a implementação da Lei Federal de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que entra em vigor nesta data. Na ocasião, será lançado oficialmente o novo Portal da Transparência.

“A Lei de Acesso à Informação consolida a democracia no Brasil e promove, de maneira eficaz, o combate à corrupção, como também amplia a participação popular e o controle social dos atos e das ações governamentais, aperfeiçoando a gestão pública”, afirmou o secretário da Transparência Pública, Alexandre Urquiza. A Secretaria da Transparência será a responsável pela coordenação da execução da Lei Federal na Prefeitura de João Pessoa.

Lei – Sancionada pela presidente Dilma Roussef em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação representa uma mudança em relação ao acesso à informação pública, sob a guarda do estado. União, Estados, Municípios e o Distrito Federal devem disponibilizar, através de serviços de atendimento ao cidadão ou em portais de transparência, informações produzidas pela administração pública, em formato aberto e livre, com acessibilidade para pessoas com deficiência e em linguagem de fácil compreensão.

A nova legislação regulamenta os artigos 5º (inciso XXXIII), 37° (inciso II) e 215° (parágrafo 2°) da Constituição Federal, estabelecendo que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Desta forma, o cidadão poderá requerer as informações e os documentos classificados pela gestão pública como não sigilosos.

Portal da Transparência – Durante o evento, será lançado oficialmente o novo Portal da Transparência (www.joaopessoa.pb.gov.br/transparencia), mecanismo previsto na legislação federal, onde a população pode encontrar informações sobre as obras realizadas pela Prefeitura de João Pessoa ou que estejam em andamento, na seção ‘Canteiro de Obras’.

Serão informadas ainda a receita e as despesas do Governo Municipal, bem como os convênios celebrados pela Prefeitura de João Pessoa com outros órgãos. “Estas informações já estavam disponibilizadas à população no site da Prefeitura. A diferença é que agora elas estão em formato aberto e não proprietário”, explicou o secretário Alexandre Urquiza.

O Portal da Transparência também oferece as ferramentas de pesquisa ‘Consulta Pronta’ e ‘Pesquisar’, além de um Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC) on line, onde o cidadão pode buscar a informação não encontrada através das ferramentas de pesquisa do site, como também verificar o andamento de uma demanda já realizada.

A Prefeitura de João Pessoa também vai instalar serviços de atendimento ao cidadão, que funcionarão no Paço Municipal (Centro), Centro Administrativo (Água Fria) e na Subprefeitura (Tambaú).