Procon da Capital firma Termo de Compromisso com dois bancos

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O Procon de João Pessoa firmou Termo de Compromisso com representantes dos bancos Itaú-Unibanco e Bradesco. O objetivo é garantir a segurança dos clientes das agências bancárias e coibir a ocorrência das chamadas ‘saidinhas de banco’. A TAC está em cumprimento das leis municipais 1659/2007 e 11.359/2008, que visam reduzir roubos na porta de bancos, na Capital. As duas instituições financeiras têm prazo de 15 dias para se adequarem as exigências das leis.

Pelo Termo, o Itaú-Unibanco e Bradesco devem se comprometer com cinco termos colocados pelo Procon municipal, com a intenção assegurar a proteção à vida, saúde e segurança dos usuários contra riscos provocados pelo serviço. O órgão de defesa e proteção do consumidor do município já havia aplicado várias autuações contra as duas instituições financeiras pelo não cumprimento da legislação. As leis obrigam a instalação de câmeras externas para visibilidade da equipe de segurança também fora da agência, bem como impedir a visualização das operações realizadas pelos clientes.

No Termo firmado, o Itaú-Unibanco deve colocar, no prazo determinado, painéis opacos na bateria de caixas das agências e instalar câmeras no entorno das unidades. Já o Bradesco deve instalar painel eletrônico na bateria de caixas.

O descumprimento do Termo de Compromisso acarretará em novas autuações e penalidades estabelecidas pelo Decreto Federal 2181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).