Procon de JP comemora 20 anos do Código de Defesa do Consumidor

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O Procon Municipal inicia nesta sexta-feira (10), as comemorações alusivas ao aniversário de 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), festejado no sábado (11). Às 10h, uma equipe de fiscalização começa a distribuição de adesivos e material educativo à população, além de exemplares do Código de Defesa do Consumidor a lojistas instalados num shopping localizado no bairro de Manaíra.

O objetivo da ação educativa é divulgar a Lei de nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que deve ser respeitada em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que têm a obrigação de disponibilizar de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, em local de fácil acesso, para consultas dos clientes, no momento da compra, caso necessário. O não cumprimento desta determinação acarreta multa de R$ 1.064,10. Outra orientação repassada aos fornecedores, é sobre o cumprimento da Lei nº 8.304 de 31 de outubro de 1997, que define que todos os estabelecimentos comerciais do município de João Pessoa devem afixar, em local visível, o número telefônico do Programa de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon).

Criação do Código – A criação do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990, representou uma enorme conquista da sociedade brasileira. Significou uma contribuição na conscientização do consumidor na busca pela proteção da coletividade, que é o mais importante passo rumo ao equilíbrio nas relações de consumidor. O CDC elenca conceitos de consumidor, fornecedor, produtos e serviços. O código define ainda os princípios da relação de consumo e importância na busca da essência da proteção de forma clara e objetiva dos dispositivos legais. Para juristas, o CDC contribuiu de forma decisiva para que fornecedores e consumidores participem da construção de uma sociedade mais justa, ética e equilibrada na luta pela proteção dos direitos coletivos e difusos de todos os consumidores.