Procon-JP firma TAC contra cobrança abusiva de bares

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O Procon de João Pessoa reuniu proprietários e representantes de bares e restaurantes de João Pessoa, nesta sexta-feira (18), para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de dirimir práticas abusivas adotadas durante a transmissão dos jogos da Copa do Mundo. A denúncias era de que alguns bares e restaurantes estavam cobrando ingressos para torcedores assistirem aos jogos, ferindo o Código de Defesa Consumidor.

Tendo em vista as denúncias, a equipe de fiscalização do Procon notificou estabelecimentos em que constatou avisos de que clientes teriam que pagar para permanecer no local. Esta prática é abusiva, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite apenas a taxação sobre consumo e não sobre o acesso.

“A avaliação do Procon é que bares e restaurantes não podem cobrar ingressos para acesso do público ao estabelecimento, haja vista que é prática corrente o livre acesso do público”, explica Salete Estevam, Chefe de Fiscalização do órgão.

O TAC foi assinado entre o Procon-JP e proprietários do Bessa Grill e Dona Branca, mas deverá ser validado para todos os bares e restaurantes da cidade de João Pessoa. De acordo com o Termo, fica vedada a cobrança de ingressos, como condição de acesso dos consumidores ao estabelecimento, durante a transmissão dos jogos. Também fica proibida a exigência de consumação mínima durante estes eventos. Outro ponto acertado diz respeito à venda casada.

“É que alguns estabelecimentos estavam impondo condição a compra de uma camiseta como forma de acesso ao local, o que também não é permitido”, explica Salete, que lembra ainda que o pagamento de 10% sobre o consumo é opcional. Em relação ao couvert artístico poderá ser cobrado mediante aviso ao cliente.

Este Termo de Ajuste de Conduta terá vigência do tempo de duração da transmissão de todos os jogos da Copa do Mundo. O descumprimento destas exigências implicará em penalidade de R$ 5.000,00.