Programa atenderá crianças em conflito com a lei em JP

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As crianças e adolescentes em conflito com a lei em João Pessoa passarão a cumprir medidas socioeducativas permanecendo no seio familiar e mantendo os vínculos com a comunidade em que vivem. Isso acontecerá a partir do lançamento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSE) na Capital, que acontece durante um café da manhã na sede do Centro de Referência Especializada da Assistência Social (Creas), no Centro, nesta segunda-feira (13), a partir das 8h30. O programa é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), da Prefeitura de João Pessoa (PMJP).

Segundo a coordenadora do Creas em João Pessoa, Salete Freitas, as crianças e adolescentes atendidos pelas MSE vão se inserir nos programas de Liberdade Assistida (LA) ou de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Uma das prioridades das Medidas, como ressaltou, é a integração familiar. Para realizar o atendimento, foi criada uma equipe formada por educadores, sociólogos, assistentes sociais, advogados e psicólogos, que trabalharão em sessões educativas, reuniões com as famílias e articulações nas comunidades do público-alvo. “Os programas e projetos têm um tempo de duração. A família, não. É ela quem vai recepcionar esses adolescentes, e por isso estão também incluídas nos programas”, explicou.

Para o secretário de Desenvolvimento Social, Lau Siqueira, a aplicação das MSE é mais um grande desafio, não apenas para a Sedes e a PMJP, mas para toda a sociedade. “Com essas medidas, queremos possibilitar perspectivas concretas de transformação na vida desses esses jovens, tornando-os aptos não apenas a retomar o cotidiano na família e na comunidade, mas transformando-os em cidadãos e cidadãs produtivos, criativos, críticos, capazes de sonhar e lutar por seus sonhos”, enfatizou.

Lau Siqueira acrescentou que as políticas públicas, ainda que aplicadas pelo Poder Público, são de responsabilidade da sociedade. “Estamos ancorados em procedimentos que deverão ser avaliados permanentemente. O sucesso deverá se traduzir no olhar desses jovens e não apenas em estatísticas que nem sempre correspondem à realidade”, finalizou.

O que é – As MSE têm como objetivo prover atenção social e assistencial aos adolescentes e suas famílias, no intuito de garantir o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, no artigo 125, garante a integridade física e mental de crianças e adolescentes em conflito com a lei. O ECA atribui ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela articulação e gestão dos programas de execução dessas medidas. É um serviço especializado voltado para adolescentes e jovens infratores que foram sentenciados por infrações leves, que não implicaram em grave ameaça à vida.

Importância – Uma das alternativas que priorizam a inclusão social e o resgate das potencialidades dessas crianças e adolescentes consiste na adoção mais efetiva das MSE, em detrimento das práticas de semiliberdade e privação de liberdade, que somente devem ser aplicadas em caráter de excepcional, nos casos de atos infracionais mais graves. Além disso, as MSE possibilitam que a reintegração do jovem na sociedade aconteça de forma justa, fazendo-se cumprir o que está no ECA, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC).