Programa de recuperação de dívidas da PMJP terá desconto de até 100%

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A Prefeitura Municipal de João Pessoa inicia, nesta semana, o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), cujo objetivo principal é diminuir o prejuízo provocado pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a partir do incentivo ao pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa.

De acordo com o secretário da Receita Municipal, Valdeci Araújo Júnior, a diminuição desse repasse federal atingiu todos os municípios do país, e o prejuízo para o município de João Pessoa, neste ano, é estimado em R$ 30 milhões. O Refis será o instrumento utilizado para minimizar esse prejuízo, uma vez que pretende estimular o contribuinte a pagar seus débitos com o município, ao conceder descontos de até 100% na multa e nos juros (exclusivamente para pagamento à vista).

O secretário informou que os débitos inscritos na Dívida Ativa do município somam R$ 450 milhões, resultado da falta de pagamento dos tributos já lançados. Com o Refis, espera-se recuperar R$ 30 milhões para compensar as perdas com o FPM. “As regras do Refis valem para todos os contribuintes, mas o foco estará nos grandes devedores, que são as empresas e órgãos públicos. Juntos, os cem maiores devedores devem R$ 200 milhões ao município”, disse.

O que pode ser quitado – O contribuinte que quiser aderir ao programa deve se dirigir a um dos postos de atendimento da Secretaria da Receita Municipal (Serem) até o dia 30 deste mês. No local, será emitida uma guia para pagamento dos débitos que deseja quitar. Podem ser incluídos débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outras taxas, como a de Coleta de Resíduos, a de Fiscalização e a de Ocupação e Uso do Solo. Também poderão ser incluídos saldos de débitos já parcelados.

Não poderão ser incluídos no Refis os débitos relativos às multas da Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), da Secretaria de Meio Ambiehte (Semam), do Procon, da Vigilância Sanitária e outras de natureza contratual, bem como os débitos de ISS incluídos no Simples Nacional.

Os postos de atendimento estão localizados no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria; no Paço Municipal; nas Casas da Cidadania e nas Subprefeituras de Tambáu e Mangabeira. Até a próxima quarta-feira (14), o atendimento para a adesão ao Refis funcionará apenas no CAM. A partir desse dia, estará também nos demais postos.

Benefícios – O débito tributário é formado pelo valor original do tributo, acrescido de atualização monetária, juros e multa. A multa pode ser por mora ou por infração, e será sempre aplicada sobre o valor do tributo atualizado. A redução somente será concedida sobre o valor dos juros e da multa, nunca sobre o valor original e sua atualização. Para débitos compostos apenas por multa, esta será atualizada na data do pagamento. Quando a execução do débito já tiver sido ajuizada, serão cobrados também os honorários advocatícios.

Os benefícios do Refis são a redução de 100% do valor dos juros e da multa de mora, quando o débito não foi lançado por Auto de Infração. Caso contrário, será observada a composição do débito e o exercício em que este foi emitido, ou seja, para Auto de Infração composto apenas por multa, a redução será de 50%; já para Auto de Infração composto por tributo e multa, a redução será de 50% da multa, quando lavrado antes de 2012, e de 100% da multa, quando lavrado em 2012.

Os descontos previstos no programa não serão cumulativos com outros descontos previstos na legislação municipal.