Projeto de lei da PMJP que cria Zeis é aprovado na Câmara Municipal

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A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou nesta quarta-feira (30), por unanimidade, projetos de lei do Poder Executivo criando Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), denominadas condomínios Cidadania e Residencial Manacá, em Paratibe; Girassol I, em Mangabeira e Índio Piragibe, na Ilha do Bispo. Também foi aprovado o projeto autorizando a expansão da Zona Especial de Interesse Social na comunidade Saturnino de Brito, nas Trincheiras.

A criação e a expansão das Zeis, que se tornaram um importante instrumento urbanístico para as cidades brasileiras, significam, para a população dessas comunidades, melhorias nas condições de vida, com a construção de 400 unidades habitacionais, recuperação de imóveis degradados, regularização fundiária e urbanização integrada.

Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal de João Pessoa, o prefeito Luciano Agra lembra que a política pública de habitação de interesse social concebe moradia digna como direito social, independente da renda, educação, cultura e posição social, sendo competência dos municípios instituir programas de melhorias das condições habitacionais, como assegurado pela Constituição Federal.

“É fato que a questão habitacional interfere acentuadamente no processo de urbanização e desenvolvimento social e na organização do espaço da cidade, sendo dever do poder público assegurar a moradia apropriada, em especial mediante programas voltados para a habitação de interesse social, que incluam o subsídio para as famílias de baixa renda”, ressalta o prefeito.

Regularização Urbanística – Neste contexto, destaca Luciano Agra, é que se encontra a criação de Zonas Especiais de Interesse Social, que tem por finalidade a elaboração e implantação de projetos de regularização urbanística em áreas de assentamentos e ocupação irregular, envolvendo a implantação de infraestrutura, saneamento ambiental e demais serviços públicos, assegurando um padrão de moradia adequada nessas áreas, incluindo serviços e equipamentos públicos.

Melhorias – A criação da Zona Especial de Interesse Social Condomínio Cidadania e Residencial Manacá, em Paratibe, vai garantir a melhoria habitacional e regularização fundiária em 112 edificações de unidades habitacionais, dispostas em 14 blocos com oito apartamentos, do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Em Mangabeira, com o Condomínio Girassol I, receberão ação de melhorias e regularização fundiária 64 edificações, dispostas em oito blocos com oito apartamentos. Já no Condomínio Índio Piragibe, na Ilha do Bispo, serão contempladas 32 edificações de unidades habitacionais, dispostas em quatro blocos com oito apartamentos.

Já em relação a comunidade Saturnino de Brito, nas Trincheiras, a expansão da Zeis vai promover ação de urbanização integrada, com a construção de 400 unidades habitacionais e regularização fundiária. A área expandida tem 20,16 ha.

Vetos – Durante a sessão desta quarta-feira, os vereadores também aprovaram a manutenção de cinco vetos do prefeito Luciano Agra a projetos do Executivo Municipal. Foram mantidos os vetos totais aos projetos de lei, de autoria do vereador Tavinho Santos, que dispõem sobre a política municipal de implementação de áreas de revitalização econômica no município de João Pessoa, que institui o código municipal de defesa do contribuinte, que institui como patrimônio histórico, paisagístico e cultural o Farol do Cabo Branco, e o que dispõe sobre a política municipal de qualidade total dos serviços públicos de João Pessoa.

Sobre o veto total ao projeto em relação ao Farol do Cabo Branco, o prefeito explicou que já existe em andamento um processo de tombamento do Parque Cabo Branco, que envolve inclusive o farol, pelo Instituto do Patrimônio Histórico Artístico e Nacional (Iphan).

Também foi mantido o veto total ao projeto elaborado pelos vereadores Marcos Vinícius, Tavinho Santos e Eliza Virgínia que dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos do município de João Pessoa.