Projeto de lei que regulamenta OD é entregue na Câmara de JP

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Um ato público, que reuniu cerca de 300 pessoas na manhã desta quinta-feira (25), marcou a entrega na Câmara Municipal do projeto de lei que regulamenta o Orçamento Democrático na Capital. O projeto, encaminhado pela Prefeitura de João Pessoa (PMJP), através da Coordenadoria do OD, pretende tornar lei o instrumento de gestão participativa para que a população possa ter um amparo legal no sentido de exigir das administrações futuras a continuidade do processo.

As pessoas que participaram do ato público, realizado pelo Orçamento Democrático, seguiram em caminhada pelo Centro da Capital até a Câmara, onde o projeto foi entregue durante sessão especial. Entre os participantes estavam o vice-prefeito Luciano Agra, secretários municipais, conselheiros e delegados do OD e representantes de movimentos sociais, culturais e associações. Luciano Agra entregou a proposta ao Legislativo na presença de conselheiros e delegados do Orçamento Democrático.

De acordo com o vice-prefeito, essa iniciativa é fundamental para fortalecer a união da democracia participativa e representativa que, na prática, já vem funcionando. “Essa é uma conquista do povo de João Pessoa, das comunidades mais carentes e esperamos uma boa acolhida ao projeto. É importante destacar que essa é a primeira vez que o povo tem participação direta no destino da cidade”, ressaltou.

Segundo a coordenadora do OD, Ana Paula Almeida, o ato foi idealizado para chamar a atenção da sociedade para a regulamentação desse instrumento de democracia participativa. “O OD completou cinco anos de atuação e compreendemos que esse momento de maturidade é ideal para darmos um passo na regulamentação desse instrumento de democracia participativa que tem feito a diferença nas escolhas das prioridades como obras, serviços e ações e por contar com o amplo respaldo da sociedade. Nós seremos a primeira cidade da Paraíba a transformar em lei esse instrumento democrático e popular”, esclareceu.

Tramitação – O projeto de lei será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMJP, que vai emitir um parecer sobre a matéria. Se o parecer for favorável, o projeto será analisado pela Comissão de Políticas Públicas da Casa Legislativa. Depois disso, estará pronto para votação em Plenário. Ao todo levará 90 dias para os trâmites.

Consolidação – Só no ano passado, foi registrada a presença de 14.491 pessoas durante as 1.851 reuniões do Orçamento Democrático. Desde que o OD começou a funcionar na Capital, 463 delegados foram eleitos para representar as 14 regiões que aglomeram os bairros e comunidades da cidade. Com isso, 80% de obras e ações já concretizadas e as que ainda estão em andamento foram referenciadas a partir da vontade da população.