Projeto que regulamenta rádios poste é encaminhado à Câmara

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O prefeito Ricardo Coutinho assinou na manhã desta quarta-feira (31) o projeto de lei que regulamenta o funcionamento do sistema de radiodifusão alternativa a cabo no município de João Pessoa. O projeto será encaminhado ainda nesta quarta-feira à Câmara Municipal de João Pessoa, onde será apreciado e votado.

Na mensagem, assinada durante solenidade em seu gabinete, no Centro Administrativo Municipal, o prefeito Ricardo destaca que o sistema de radiodifusão alternativa permite que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando no processo educacional, social e cultural, servindo de elo de integração por meio de informação a todos os segmentos da população.

“Tal serviço, instituído pela Lei Estadual 7.928/2006, necessita de regras próprias em sede municipal, por tratar-se de assunto de interesse do município de João Pessoa. Este projeto, por exemplo, estabelece regras para resolução de conflitos de interesses nas hipóteses em que uma mesma área esteja sendo pretendida por mais de um interessado. Também condiciona o funcionamento à observância das regras ambientais”, disse Ricardo Coutinho.

Segundo o projeto, caberá à Secretaria de Comunicação Social (SECOM), após a análise e parecer técnico da APRAC – Associação Paraibana de Rádios Alternativas a Cabo, autorizar ou não os pedidos de regularização, bem como solicitação para a exploração de serviço de rádio alternativa a cabo.

Definição – Entende-se por radiodifusão alternativa a cabo (RAC) todos os sistemas de difusão sonora que atuem em vias públicas ou direcionadas a essas de forma fixa, interligados por cabos, assim como os sistemas de difusoras de postes.

O horário de funcionamento, segundo prevê o projeto, ficará a cargo de cada emissora, sendo vedado o funcionamento entre as 19h da noite e 7h da manhã. Os requerentes de regularização de rádios a cabo já existentes até a data da promulgação da lei terão que comprovar o exercício da atividade há pelo menos dois anos, além de ser regularmente cadastrado na APRAC.

O projeto prevê também que havendo mais de uma empresa habilitada para a execução do serviço na mesma área de interesses, serão avaliadas pela APRAC e pela Secretaria de Comunicação Municipal as condições técnicas de cada proponente, bem como a adequação dos serviços em função do número de habitantes da região, para evitar que haja mais de uma emissora na mesma área.

Será observada na instalação dos sistemas de rádio a cabo a distância mínima de escolas, hospitais, postos de saúde e demais equipamentos públicos, assim como os limites de volume fixados pela Secretaria do Meio Ambiente.

Para o presidente da APRAC, Francisco Alves da Nóbrega, o projeto representa um grande passo para a comunicação alternativa. Ele destacou a parceria firmada com a Prefeitura que culminou com a elaboração do projeto.