Projeto regulamenta lei federal e institui o Simples Municipal

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A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) encaminhou à Câmara de Vereadores, na segunda-feira (3), o projeto de lei complementar que prevê tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas e empresas de pequeno porte da Capital.

O Município é o primeiro do Estado a regulamentar a Lei Complementar 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (o Simples Nacional ou Super Simples). Até o mês de outubro deste ano, 7.791 empresas dessa natureza já haviam aderido ao programa. Com a regulamentação da lei federal, a Prefeitura busca o fortalecimento do instrumento legal e, conseqüentemente, a adesão de mais empresários ao novo regime tributário.

Na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara Municipal, Durval Ferreria, o prefeito Ricardo Coutinho destaca a importância da aprovação da lei pelos vereadores da cidade. “A ação, que é pioneira no Estado da Paraíba, posiciona o Município de João Pessoa à frente do processo de regulamentação local do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Tal iniciativa, reciprocamente adotada com sucesso por outras unidades da federação, é orientada pela necessidade de reconhecer a importância dos pequenos negócios na economia urbana, bem como da sua relevante função social de geração de empregos e distribuição de renda”, diz.

Vantagens – O secretário da Receita Municipal, Nailton Ramalho, explicou que as empresas que se enquadram no Super Simples (com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões) da Capital já estão sendo beneficiadas pelo Simples no que concerne às vantagens tributárias, mas restava a regulamentação dessas normas em nível municipal para fortalecer o processo e estabelecer as normas que a lei federal faculta aos municípios.

“O regime tributário determinado pela lei complementar é um incentivo para abertura e fechamento das empresas, porque desburocratiza o processo. Outro benefício é que as licitações de até R$ 80 mil que ocorrem no âmbito da Prefeitura são exclusivas para micro e pequenas empresas, que não precisam concorrer com empresas maiores. Aderindo ao Simples, as empresas também recebem imediatamente um alvará de funcionamento provisório e ganham seis meses para complementar a documentação. Todas essas normas estão previstas no sistema tributário e ganham mais força coercitiva com a regulamentação da lei pelo Município”, ressalta.

De acordo com dados da Secretaria Municipal da Receita, por mês, cerca de 50 micro e pequenas empresas e empresas de pequeno porte migram para o Super Simples em João Pessoa.