Protocolo garante atendimento com descontos previstos no PPI

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O grande número de contribuintes que está recorrendo aos postos de atendimento da Prefeitura de João Pessoa (PMJP) para o pagamento de pendências tributárias, através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/JP), levou a Secretaria da Receita a instituir um protocolo para atendimento a partir da próxima semana. O documento manterá a quitação dos débitos com descontos das multas e dos juros de mora após o prazo de encerramento nesta quarta-feira (30). Até esta terça (29), cerca de 30 mil contribuintes foram atendidos nos cinco postos distribuídos em pontos de apoio na Capital.

“Quem fizer o protocolo até esta quarta-feira terá a garantia do desconto. Dependendo do fluxo de processos, deveremos divulgar na próxima semana uma nota de convocação dos contribuintes. Estes terão um prazo para quitar a dívida, mas o benefício só vale para aqueles que garantirem a protocolação processual até quarta”, explicou o secretário da Receita, Nailton Ramalho.

A medida tem como objetivo a agilidade no atendimento. A média para consulta estava estipulada em cerca de 30 minutos para cada contribuinte, que deve ter em mãos a matrícula dos imóveis e o CPF. “Para realizar o protocolo o contribuinte leva apenas alguns segundos e garante o atendimento para um número maior de pessoas. Mas vale lembrar: quem não realizar o procedimento até esta quarta-feira perderá o benefício do desconto”, reiterou Nailton Ramalho.

Para a administradora Zélia Lins Rodrigues, a iniciativa da prefeitura em protocolar a quitação da dívida para pagamento posterior tornou o atendimento mais prático. “Ficou uma maravilha agora. A gente não precisa mais ficar esperando horas na fila. A gente garante a regularização da dívida com tudo documentado e dentro do prazo estipulado. Já estou com meu protocolo em mãos e vou esperar a convocação sem me preocupar”, falou Zélia.

Postos de atendimento – Os postos funcionam de segunda a sexta-feira em horário comercial, das 8h às 17h, na Casa da Cidadania (nos Shoppings Tambiá e Manaíra), Subprefeitura (localizada no final da avenida Epitácio Pessoa), Paço Municipal (Centro) e no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria.

PPI/JP – O Programa de Parcelamento Incentivado se tornou possível com a aprovação do Projeto de Lei número 11.786 de 23 de outubro, que já foi publicado no Semanário Oficial, beneficiando quem tem débitos com vencimentos até 31 de dezembro de 2008. Para tanto, o contribuinte terá que optar em ingressar no programa, que tem como beneficiar todos que têm débitos.

Quitação – O tributo pode ser quitado de duas formas: em parcela única, sendo pago o valor principal mais a atualização; ou parcelado em até 48 meses, com descontos nos juros de mora e nas multas. No parcelamento em 12 prestações mensais, a redução é de 80%. Se o contribuinte optar por 24 parcelas, o desconto será de 70%; em 36 vezes a redução é de 60%, e em 48 prestações, o desconto diminui para 50%. O prazo para o benefício é até 30 de dezembro de 2009.

O programa também prevê o perdão dos débitos para aquele contribuinte que tenha dívida igual ou inferior a três mil reais e que esteja vencida há cinco anos ou mais. Outro benefício que o PPI/JP oferece é que até esta quarta-feira, 30 de dezembro, qualquer pessoa que comprar um imóvel, seja este novo ou usado, terá um desconto de 25% sob o valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóvel (ITBI).

As reduções dos débitos referentes ao PPI/JP não se aplicam às infrações de trânsito, contra o meio ambiente, proteção e defesa do consumidor, sanitária, além das indenizações devidas ao Município, às multas de natureza contratual, ao Super Simples e à Outorga Onerosa.