Secretaria realiza palestras sobre o Microempreendedor Individual

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A Secretaria de Desenvolvimento Sustentável da Produção (Sedesp) inicia nesta quinta-feira (29) uma série de palestras sobre a lei federal que criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI). A palestra acontecerá partir das 9h, no auditório do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no Parque Solon de Lucena, e faz parte da programação da Semana da Previdência. “Este ano vamos incentivar a formalização dos beneficiados pelo Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios (Empreender-JP) e o MEI é um excelente caminho para isso, já que veio facilitar a vida dos pequenos”, diz Raimundo Nunes Pereira, secretário da Sedesp.

O MEI já foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas só entra em vigor a partir de julho. A lei isenta o pequeno empreendedor de praticamente todos os tributos. Eles passam a pagar apenas valor fixo mensal de 11% do salário-mínimo de INSS para aposentadoria pessoal, que hoje equivale a R$ 45,65, mais R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5,00 de ISS (serviços). Se tiver empregado, o MEI retém 8% do salário pago e complementa com mais 3% para o INSS do trabalhador. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.

Além de técnicos do Empreender-JP, um palestrante do INSS vai tirar as dúvidas e esclarecer ao público as vantagens de se cadastrar na Previdência Social após a criação da nova lei. Podem se inscrever como MEI, empreendedores como costureiras, sapateiros e artesãos com receita bruta anual de até R$ 36 mil e que optarem pelo Simples Nacional. Formalizado como MEI, o empreendedor passa a ter direito à aposentadoria por idade ou por invalidez, seguro por acidente de trabalho e licença-maternidade. A família também tem direito à pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão.

O pequeno empreendedor ainda passa a integrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), poderá ter conta bancária e outros benefícios como acesso a linhas de financiamento especiais com juros reduzidos e participação nas licitações públicas. Seu registro será simplificado e livre de taxas e emolumentos.

O Microempreendedor Individual não precisará apresentar contabilidade ou Nota Fiscal, bastando uma declaração anual, exceto se vender ou prestar serviço para pessoa jurídica.

Dentro da programação da Semana da Previdência, o Empreender-JP abriu inscrições para financiamentos no Parque Solon de Lucena durante toda a terça-feira (27). No estande atendeu mais de 200 pessoas e apresentou ao público artigos produzidos pelos beneficiados do programa.