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Procon – JP

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) procura a harmonia nas relações de consumo. O Procon foi criado através de decreto nº 3.779, e foi instalado em 15 de março de 1999. São atribuições do Procon a fiscalização e o controle da produção, da industrialização, da distribuição, da publicidade de bens ou de serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação, do meio ambiente e do bem estar do consumidor.

As ações da secretaria são normatizadas pelas legislações que protegem o direito do consumidor no Brasil, como o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, e o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997. Além de fiscalizar, atua também na área de educação do consumidor e do fornecedor, com projetos como Educação para o Consumo.

Como nos localizar

Procon Municipal
Av. Pedro I, nº 331, Centro / João Pessoa, PB – CEP: 58013-380
Telefones: (83) 3214-3042 / (83) 3214-3040 / 0800 083 2015
Atendimento de Segunda à Sexta, das 08h às 14h.