Secretaria da Receita Municipal

SIMPLES NACIONAL - Supersimples

Estão excluídas de todos os benefícios da lei, inclusive do Simples Nacional, independentemente de seu faturamento, as pessoas jurídicas:

de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica que tenha sede no exterior;
de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário ou que seja sócia de outra empresa beneficiada pela Lei Geral, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da EPP (R$ 2.400.000,00);
cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Geral, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de EPP;
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de EPP;
cooperativas, salvo as de consumo;
que participe do capital de outra pessoa jurídica;
instituição financeira, corretora ou distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, arrendamento mercantil, seguros e previdência em geral;
resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido nos últimos 5 anos;
sociedade por ações.