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Gerência de Vigilância Sanitária do município de João Pessoa-PB

Gerência de Vigilância Sanitária do município de João Pessoa-PB A Vigilância Sanitária é “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde” (Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080 de 19/09/1990, Art. 6º Inciso I).

O objetivo do desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária vai mais além que garantir que os produtos, assim como serviços prestados tenham um nível de qualidade que elimine ou minimize a possibilidade de ocorrência de efeitos nocivos à saúde provocados pelo consumo de bens e da prestação de serviços impróprios.

As ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária são de caráter educativo (preventivo), normativo (regulamentador), fiscalizador e em última instância, punitivo. Elas são desenvolvidas nas esferas federal, estadual e municipal e ocorrem de forma hierarquizada de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), na Portaria Ministerial 1565/94 – GM/MS, que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e na Lei Federal 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

A garantia do controle da qualidade de produtos e serviços estabelece os parâmetros para a tomada de decisão no âmbito da vigilância sanitária, aliando o conhecimento epidemiológico na avaliação dos riscos e danos que possam interferir na saúde do indivíduo.

As atividades desenvolvidas pela Vigilância Sanitária estão pautadas, nos princípios definidos para o SUS, de forma a garantir o controle da qualidade de produtos e serviços prestados à população, assim à Gerência de Vigilância Sanitária de João Pessoa – GVS/JP, atua nos seguintes campos:

  • a) Alimentos, água e bebidas para consumo humano;
  • b) Medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde;
  • c) Ambiente e processos de trabalho (Saúde do Trabalhador);
  • d) Serviços de Assistência e de interesse à Saúde;
  • e) Produção, guarda e transporte de produtos perigosos (resíduos infectantes de Serviços de Saúde), substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;
  • f) Sangue e hemoderivados;
  • g) Radiações de qualquer natureza;

São ainda de responsabilidade da Vigilância Sanitária alguns serviços de interesse da saúde elencadas como ações da atenção básica, tais como: feiras livre, óticas, e do comércio de produtos químicos que comercializam ou distribuem saneantes, bem como os serviços educacionais (escolas), asilos, creches, dentre outros.

A Gerência de Vigilância Sanitária está localizada na Av. Júlia Freire, nº 783, Torre, CEP 58.040-040, João Pessoa-PB. Referência: Prédio da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa-PB, com acesso pela Avenida Epitácio Pessoa (em frente ao Hipermercado Extra).

Telefones:

DISK Denúncia : 0800.281.4020

3214-7956 Atendimento / Recepção

3214-7922 Ramal 208 Geral

217 para Serviços de Saúde

224 para Medicamentos e Produtos Toxicológicos

230 para Alimentos.