Atalhos


Conselho Municipal de Educação

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O que é?

É um órgão representativo da comunidade, com funções propositiva, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e normativa. É o mediador entre a Sociedade Civil e o Poder Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de educação, da gestão democrática do ensino público e da defesa da educação de qualidade para todos. O Conselho de Educação do Município de João Pessoa foi instituído pelos decretos n°. 519, de 08 de janeiro de 1974 e n°. 559, de 11 de junho de 1974. Com a promulgação da Lei N°. 8.996, de 27 de dezembro de 1999, passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino(S M E). O Conselho Municipal de Educação é reconhecido pelo decreto 5.227/2004 de 14 de Dezembro, composto de 106 artigos.

Compete ao Conselho Municipal de Educação:

  1. Estabelecer normas para a organização da parte diversificada do currículo escolar;
  2. Autorizar o funcionamento e credenciar das instituições de ensino integrante do Sistema;
  3. Subsidiar a elaboração, acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação;
  4. Conceder autorização de Funcionamento e Credenciamento das Instituições de Educação Infantil mantidas pela Rede Municipal e pela Iniciativa Privada do Município de João Pessoa, e das Instituições de Ensino Fundamental mantidas pela Rede Pública Municipal, mediante a apresentação, de seu PPP e Regimento Escolar.
  5. Conceder autorização de Funcionamento e Credenciamento das Instituições de Educação Infantil mantidas pela Rede Municipal e pela Iniciativa Privada do Município de João Pessoa, e das Instituições de Ensino Fundamental mantidas pela Rede Pública Municipal, mediante a apresentação, de seu PPP e Regimento Escolar.
  6. Julgar em Segunda Instância, as decisões emanadas dos Colegiados das Instituições de Ensino integrante do Sistema.

Composição

O CME é composto por 12 membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, incluindo representantes do Poder Público e da Sociedade Civil:

Conselheiros atuais:

  • Gilberto Cruz de Araújo – Presidente
  • Lúcia Elizabeth Ponce Leon Mello – Vice-presidente

CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL:

  • Maria Nazaré M. de Araújo – Presidente – Representante das Escolas Privadas
  • Gilberto Cruz de Araújo – Representante dos Diretores das Escolas Municipais
  • Maria Conceição da Silva – Representante da SEDEC
  • Ana Cláudia da Silva Guilherme – Representante de pais de alunos

CÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL:

  • Telma Lúcia de Sousa Felix – Presidente – Representante da SEDEC
  • Lúcia Elizabeth Ponce Leon Mello - Representante da SEDEC
  • José Mário Araújo e Caldas – Representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação
  • Regina Coeli Torres Pereira – Representante da Secretaria de Estado da Educação
  • Eliene Dias da Silva – Representante de ONG´s

Como nos Localizar

Av. Princesa Isabel, 464 - Centro – João Pessoa – PB – CEP: 58013-250
E-mail: cmejoaopessoa@gmail.com
Telefone:
(83) 3262-1155