Atalhos


Conselho Municipal de Assistência Social

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O que é?

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) foi criado pela Lei nº 8.059/96, sendo um órgão colegiado de caráter permanente e de funções deliberativas e fiscalizadoras, que tem por objetivos gerais assegurar a participação da comunidade na formulação, implementação, acompanhamento, avaliação e fiscalização de programas e projetos constantes da política municipal de assistência social.

Compete ao Conselho de Assistência Social

1. Definir as prioridades da política municipal de assistência social;
2. Estabelecer as diretrizes superiores a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
3. Aprovar a política municipal de assistência social; os critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados, no âmbito do município de João Pessoa; os critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais referidos ao Art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e critérios para celebração de contratos ou convênios entre as entidades privadas que prestam serviços de assistência social, no município de João Pessoa;
4. V- Apreciar previamente os contratos e convênios;
5. Atuar na formação de estratégias e controle da execução da política da assistência social no município;
6. Propor critérios para a programação e a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhado e fiscalizado a movimentação e a aplicação dos seus recursos;
7. Acompanhar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população pelos órgãos e entidades públicos ou privados no município de João Pessoa e a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
8. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
9. Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
10. Proceder a inscrição de entidade e organizações de assistência social, de fins não lucrativos que tenha atuação no município de João Pessoa a que prestem atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Federal nº 8.742/93;
11. Fiscalizar as entidades referidas ao inciso anterior, observando os critérios fixados em lei ou regulamento;
12. Credenciar serviços que contem com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para efeito de expedição de laudo e avaliação destinados a comprovação de deficiência, necessários a percepção do beneficio de prestação continuada de que tratam os artigos 20 e 21, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
13. Elaborar, mediante, o voto favorável da maioria absoluta do Conselho, o seu regimento interno, e suas reformulações, e submetê-lo a homologação do chefe do Poder Executivo Municipal.

Composição do Conselho Gestão 2013/ 2015

Dalnes Cristine de Freitas Gondim
PRESIDENTA DO CMAS 

Luzinete dos Santos Silva
VICE-PRESIDENTA DO CMAS 

REPRESENTANTES  GOVERNAMENTAIS

Fernando Antônio Dornelas – Titular
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Maria Aparecida Rodrigues de Melo – Suplente
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Dalnes Cristine de Freitas Gondim – Titular
Secretaria de Educação Cultura

Ester Muniz Vasconcelos – Suplente
Secretaria de Educação Cultura 

Luciene Helen de Araújo Freire – Titular
Gabinete do Vice- Prefeito

Anísio Soares Maia Filho – Suplente
Gabinete do Vice- Prefeito 

Kathlyn de Lima Seixas – Titular
Secretaria Municipal de Planejamento

Marcus Antonio Pereira Guimarães – Suplente
Secretaria municipal de planejamento 

Antonio Davino da Cruz Neto - Titular
Secretaria Municipal de Finanças

Tércio Catão Monte Raso
Secretaria Municipal de Finanças

Dandara Batista Correia - Titular
Secretaria Municipal de Saúde

Irene Delgado de Araújo
Secretaria Municipal de Saúde

Lúcia de Fátima do Nascimento Silva - Titular
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano

Maria Madalena Pessoa Dias
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano 

Elan Ferreira de Miranda – Titular
Representante da Caixa econômica Federal da Paraíba

Maria do Carmo Diniz Pimentel – Suplente
Representante da Caixa econômica Federal da Paraíba 

REPRESENTAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL

Amparo Mota – Titular
Representante do Conselho regional de Serviço Social

Cristina Chaves de Oliveira – Suplente
Representante do Conselho regional de Serviço Social 

Ângela Cristina Souza Menezes – Titular
Representante do Conselho regional de Psicologia

Maria Cristina Soares Cavalcante – Suplente
Representante do Conselho regional de Psicologia

Maria das Graças de Melo Montenegro – Titular
Representante de Escolas Especializadas

Rosália Maria Lins Araújo – Suplente
Representante de Escolas Especializadas 

Ana Lucia Felix do Nascimento – Titular
Representante de Entidade de Atendimento de Crianças e Adolescentes

Vladimir Miná Valadares- Suplente
Representante de Entidade de Atendimento de Crianças e Adolescentes

Marliete Arruda  de Lima – Titular
Representante de Entidade de Atendimento a Pessoa Idosa

Marcelo Paulino de Melo – Suplente
Representante de Entidade de Atendimento a Pessoa Idosa

Luzinete dos Santos Silva – Titular
Representante de Associações Comunitárias

José Geraldo de Aguiar – Suplente
Representante de Associações Comunitárias

Eduardo Antonio Soares – Titular
Representante de Sindicatos

Julianna Cardoso de Morais – Suplente
Representante de Sindicatos 

Maria do Socorro Belarmino -  Titular
Representante de Entidade de Atendimento a Pessoa com Deficiência

Silvia Borges de Alcântara Silva – Suplente
Representante de Entidade de Atendimento a Pessoa com Deficiência

SECRETARIA EXECUTIVA DO CMAS/JP:

Ana Cristina de Lima Santos

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CMAS/JP

Jaqueline Soares

APOIO ADMINISTRATIVO DO CMAS/JP

Waleska Ramalho Ribeiro

ASSESSORIA TÉCNICAS DO CMAS/JP

Carla Andrea Moretto

ASSESSORIA JURÍDICA DO CMAS/JP