Requerimento de autorização exclusiva para desfile de Blocos de Carnaval

Comissão Setorial de Licitação

A Comissão desenvolve suas atividades respeitando os princípios básicos da Licitação:

Legalidade, Imparcialidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Probidade Administrativa, Vinculação ao Instrumento Convocatório e Julgamento do Objeto. Tudo em consonância com a Lei 8.666/93 e demais dispositivos aplicáveis nos procedimentos da licitação.

Composta por 03 (três) membros, a Comissão foi formada para desempenhar a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações, após receber os processos devidamente instruídos e autorizados pelo secretário de Infraestrutura do Município.

Principais Atribuições

1. Preparar o processo licitatório, iniciando pela elaboração do instrumento de convocação (edital) em conformidade com a modalidade pertinente;
2. Divulgar o resultado do julgamento, com a publicação dos avisos na imprensa Oficial e jornal de grande circulação;
3. Entregar aos interessados na licitação (mediante fornecimento de disquete virgem) a cópia do Edital, esclarecendo todas as dúvidas por ventura existentes no respectivo processo licitatório;
4. Receber e examinar as propostas contendo a respectiva documentação de habilitação, como também emitir o relatório do julgamento sobre a devida habilitação ou inabilitação (o envelope com a proposta inabilitada será devolvido pela secretaria);
5. Examinar as propostas comerciais habilitadas, julgar e emitir em seguida o relatório do julgamento, providenciando sua divulgação através da imprensa oficial do Estado;
6. Encaminhar o Processo Administrativo com a respectiva documentação á Autoridade Superior da Secretaria, para sua devida homologação e adjudicação do contrato com o concorrente vencedor da licitação.