Moto-Frete

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Valores das Taxas
Documentação Exigida

Legislação

Valores das Taxas

UFIR/JP- Dezembro/2016 R$ 32,82
Portaria Nº033/16 SEREM, 17 de novembro de 2016. (Fixa a UFIR/JP). (Entra em vigor a partir de 01/12/2016).

Tipo de taxa valor R$
Crachá 3,28
Cadastro de motorista 6,56
Mudança de categoria/ Substituição ou Baixa de veículo 9,85
Termo de Autorização 13,13
Crachá ou alvará 2ª via 32,82
Vistoria de veículo 49,23
Inclusão de cadastro 98,46

Documentação exigida para o cadastro do serviço de Moto Frete

Pessoa Física

  • CRLV (Certificado de Registro e licenciamento de Veículo)
  • CRV (Certificado de Registro de Veículo- nos casos de transferência de veículo)
  • Nota fiscal (nos casos de veículos OKM)
  • Apólice de seguro anual quitada contra riscos para o condutor do veiculo
  • Atestado de antecedentes criminais ( Expedido a menos de 30 dias)
  • Atestado de sanidade física
  • Atestado de sanidade mental
  • Comprovante do grupo sanguíneo e fator RH
  • CPF
  • RG(identidade)
  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação na categoria A)
  • Certidão de prontuário (DETRAN)
  • Título de eleitor
  • Certificado de serviço militar
  • Inscrição como contribuinte no ISS
  • Inscrição com contribuinte autônomo no INSS
  • Certidão negativa de débito municipal
  • Certidão negativa de débito estadual
  • Certidão negativa de débito federal
  • Comprovante de residência no município de João Pessoa
  • 02 (duas) fotos coloridas 3X4

Pessoa jurídica

  • Dispor de Sede no Município de João Pessoa, em local de uso permitido
  • Alvará de localização e funcionamento
  • Registro na Junta Comercial do Estado da Paraíba
  • Cópia autenticada do contrato de Pessoa Jurídica
  • Certificado geral junto ao Ministério da Fazenda – CNPJ
  • Certidão negativa de débito Municipal
  • Certidão negativa de débito Estadual
  • Certidão negativa de débito Federal
  • Certidão negativa de débito perante o INSS
  • Certidão negativa de débito perante o FGTS
  • Cadastramento na SEMOB dos motoristas auxiliares

Motorista Auxilar

  • Atestado de antecedentes criminais (expedido a menos de 30 dias)
  • Atestado de sanidade física
  • Atestado de sanidade mental
  • Comprovante do grupo sanguíneo e fator RH
  • Certificado do Serviço Militar
  • Inscrição como contribuinte no ISS
  • Certidão de Prontuário (DETRAN)
  • Titulo de Eleitor
  • CPF
  • RG
  • CNH (categoria A)
  • Comprovante de residência
  • 02 (duas) fotos coloridas 3X4
  • Formulário de cadastro da SEMOB com firma reconhecida pelo autorizatário