Moto-Frete
Legislação
Valores das Taxas
UFIR/JP – MAIO/2013 R$ 25,35
Portaria Nº019/13 SEREM, 29 de abril de 2013. Fixa a UFIR (Entra em vigor a partir de 01/05/2013)
| Tipo de taxa |
valor R$ |
| Crachá |
2,54 |
| Cadastro de motorista |
5,07 |
| Mudança de categoria/ Substituição ou Baixa de veículo |
7,61 |
| Termo de Autorização |
10,14 |
| Crachá ou alvará 2ª via |
25,35 |
| Vistoria de veículo |
38,02 |
| Inclusão de cadastro |
76,05 |
Documentação exigida para o cadastro do serviço de Moto Frete
Pessoa Física
- CRLV (Certificado de Registro e licenciamento de Veículo)
- CRV (Certificado de Registro de Veículo- nos casos de transferência de veículo)
- Nota fiscal (nos casos de veículos OKM)
- Apólice de seguro anual quitada contra riscos para o condutor do veiculo
- Atestado de antecedentes criminais ( Expedido a menos de 30 dias)
- Atestado de sanidade física
- Atestado de sanidade mental
- Comprovante do grupo sanguíneo e fator RH
- CPF
- RG(identidade)
- CNH (Carteira Nacional de Habilitação na categoria A)
- Certidão de prontuário (DETRAN)
- Título de eleitor
- Certificado de serviço militar
- Inscrição como contribuinte no ISS
- Inscrição com contribuinte autônomo no INSS
- Certidão negativa de débito municipal
- Certidão negativa de débito estadual
- Certidão negativa de débito federal
- Comprovante de residência no município de João Pessoa
- 02 (duas) fotos coloridas 3X4
Pessoa jurídica
- Dispor de Sede no Município de João Pessoa, em local de uso permitido
- Alvará de localização e funcionamento
- Registro na Junta Comercial do Estado da Paraíba
- Cópia autenticada do contrato de Pessoa Jurídica
- Certificado geral junto ao Ministério da Fazenda – CNPJ
- Certidão negativa de débito Municipal
- Certidão negativa de débito Estadual
- Certidão negativa de débito Federal
- Certidão negativa de débito perante o INSS
- Certidão negativa de débito perante o FGTS
- Cadastramento na SEMOB dos motoristas auxiliares
Motorista Auxilar
- Atestado de antecedentes criminais (expedido a menos de 30 dias)
- Atestado de sanidade física
- Atestado de sanidade mental
- Comprovante do grupo sanguíneo e fator RH
- Certificado do Serviço Militar
- Inscrição como contribuinte no ISS
- Certidão de Prontuário (DETRAN)
- Titulo de Eleitor
- CPF
- RG
- CNH (categoria A)
- Comprovante de residência
- 02 (duas) fotos coloridas 3X4
- Formulário de cadastro da SEMOB com firma reconhecida pelo autorizatário
