Secretaria do Planejamento

DIRETORIA DE CONTROLE URBANO

Acessibilidade

Garantir o direito de ir e vir é um exercício de cidadania. Do papel à prática, essa iniciativa exige a participação da sociedade organizada.

Veja abaixo normas técnicas que facilitam a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a edificações, espaços, mobiliários e equipamentos públicos. (NBR 9050/2004 – Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT)

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Legislação

NORMA BRASILEIRA - ABNT NBR 9050
LEI Nº 10.713, DE 09 DE JANEIRO DE 2006.
(dispõe sobre a obrigatoriededade dos estabelecimentos comerciais e de entretenimento equiparem os banheiros destinados aos clientes, com estrutura para atender pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais)
LEI Nº 7.714 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Estabelece normas e critérios para a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais)
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências)
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
(Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.)
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Regulamenta a Lei n 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
LEI Nº 7.170, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992.
(regulamenta os direitos assegurados na lei orgânica do município, às pessoas portadoras de deficiência)
LEI Nº 6.812, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1991.
(dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicos à cinema teatros e casas de espetáculos.)
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
(Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.)

(verifique Downloads caso não tenha o programa apropriado para leitura deste formato instalado em seu computador).

CAMPANHA

"Calçadas Seguras e Livres de Barreiras"

A estratégia de facilitação da mobilidade urbana adotada pelo Governo Municipal colocou em curso a campanha "Calçadas Seguras e Livres de Barreiras". A iniciativa baseia-se no incentivo à responsabilidade social de instituições e empresas privadas em realizar intervenções preferenciais nos passeios para pedestres e nas esquinas de maior fluxo de pessoas.

A experiência iniciada pelos imóveis situados à Avenida Epitácio Pessoa e que já se estende por outros trechos da cidade, está garantindo cidadania, respeitando a legislação municipal vigente e as normas de acessibilidade.

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