Conselho Municipal de Transparência Pública
O QUE É?
O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CMTPCC) é um órgão colegiado de natureza consultiva vinculado à Secretaria da Transparência Pública (SETRANSP) do município de João Pessoa, criado pela Lei 11.259/2007, seu objetivo é formular, debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na administração pública municipal, bem como estratégias de combate à corrupção, à improbidade administrativa e à impunidade.
O CMTPCC nasceu do compromisso do governo em promover a participação social e o monitoramento junto à administração pública imprimindo mudanças de mentalidade e atitude no campo da sociedade e do poder público no trato dos interesses coletivos.
COMPETE AO CONSELHO
- Contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade, a ser implementada pela SETRANSP e demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
- Sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade junto à SETRANSP;
- Encaminhar procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade, no âmbito da administração pública municipal;
- Atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção e à impunidade, assim como receber, avaliar e encaminhar denúncias de corrupção;
- Realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas visando maximizar a transparência da gestão pública e o combate à corrupção e à impunidade;
- Zelar pelo respeito à lei e aos princípios da administração pública podendo expandir instruções e recomendar providências aos órgãos e entidades administrativas municipais, bem como representar ao prefeito e ao ministério público, sempre que tiver conhecimento de atos ou contratos que violem tais preceitos;
- Zelar pela transparência e acessibilidade, aos munícipes, das contas públicas e do teor dos contratos firmados pela administração direta e indireta municipal, bem como de atos de admissão de pessoal;
- Compete ao CMTPCC solicitar informações a qualquer órgão do poder municipal com o objetivo de subsidiar o seu trabalho.
Composição do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- Secretaria da Transparência Pública
- Procuradoria Geral do Município
- Secretaria da Administração
- Sistema de Controle Interno
- Secretaria das Finanças
- Secretaria de Planejamento
- Sistema de Ouvidoria do Município
- Secretaria da Educação e Cultura
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
- Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
- Central Única dos Trabalhadores – CUT
- Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa – CDL
- Ordem dos Advogados do Brasil /Secção Paraíba – OAB-PB
- Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM
- Federação Espírita da Paraíba – FEP
- Federação dos Trabalhadores na Agricultura da Paraíba – FETAG
- Central dos Movimentos Populares – CMP
- Arquidiocese da Paraíba
- Federação Independente dos Cultos Afro-Brasileiros na Paraíba – FICAB
- Associação Paraibana de Imprensa – API
- Associação dos Pastores do Estado da Paraíba – APEP
III – REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS CONVIDADAS
- Universidade Federal da Paraíba – UFPB
- Câmara Municipal de João Pessoa
Como nos localizar
Casa dos Conselhos
Rua Dom Pedro I, 692 – Centro – João Pessoa – Paraíba
Contato: (83) 3214-4883
E-mail: conselhotransparencia@joaopessoa.pb.gov.br
Secretaria da Transparência Pública
